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A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A luz da LRF, analise as afirmações a seguir.
I | A receita corrente líquida será apurada pelo somatório, das receitas correntes, de janeiro a dezembro deduzidas as transferências. |
II | A LRF está fundamentada no princípio do planejamento, transparência, controle e responsabilização. |
III | A despesa total com pessoal nos Municípios não poderá ser superior a 60% da receita corrente líquida do ente federativo em questão. |
IV | Pela LRF, é vedada a inscrição de despesas em restos a pagar no último semestre do mandato do governante. |
Estão corretas as afirmativas
I e II.
I e IV.
II e III.
III e IV.