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Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei...
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Q969772
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Receita Corrente Líquida - RCL
Teclas de Atalhos
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Para fins da Lei de
Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar
Federal nº 101/2000, é correto afirmar que:
A
Empresa controlada pode ser compreendida
como a sociedade cuja metade do capital
social com direito a voto pertença, direta ou
indiretamente, a algum dos entes da
federação.
B
Estão submetidos aos termos da lei todos os
entes da federação, neles compreendidos o
Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o
Poder Executivo. Estão excluídos o
Ministério Público e os tribunais de contas
que, por exercerem o controle externo dos
demais entes, possuem regramento próprio
quanto à responsabilidade fiscal.
C
A receita corrente líquida será apurada
somando-se as receitas arrecadadas no mês
em referência e nos onze anteriores,
excluídas as duplicidades.
D
Quanto à execução orçamentária e
cumprimento de metas, se verificado, ao
final de um semestre, que a realização da
receita poderá não comportar o
cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal estabelecidas no Anexo
de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério
Público promoverão, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos trinta dias
subsequentes, limitação de empenho e
movimentação financeira, segundo os
critérios fixados pela lei de diretrizes
orçamentárias.
E
A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de
pessoas físicas ou déficits de pessoas
jurídicas deverá ser autorizada por lei
específica, atender às condições
estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias e estar prevista no orçamento
ou em seus créditos adicionais. Estão
excluídas dessa previsão a concessão de
empréstimos, financiamentos e
refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a
concessão de subvenções e a participação
em constituição ou aumento de capital.