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A Lei Complementar nº 101/2000 trouxe como uma de suas...
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Q912885
Teclas de Atalhos
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Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Lei Complementar nº 101/2000 trouxe como uma de suas inovações mais marcantes o estabelecimento de limites para várias áreas dos gastos públicos. No que se refere à base de cálculo para a verificação desses limites, essa norma estabelece que
A
é denominada receita corrente nominal.
B
é composta de receitas correntes e de capital.
C
entram no cálculo, no caso dos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
D
será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
E
é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, sem deduções.