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Questões de Concurso sobre Receita Corrente Líquida - RCL
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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece diversos limites que têm como parâmetro a Receita Corrente Líquida (RCL), que deve ser apurada, sempre, considerando-se o período de 12 (doze) meses, ou seja, o mês em referência e os 11 (onze) anteriores. Na composição do cálculo da Receita Corrente Líquida não devem ser computados os valores correspondentes às(ao):
A
receitas tributárias.
B
receitas de serviços.
C
receitas patrimoniais.
D
resultado líquido do FUNDEB.
E
cancelamento de restos a pagar.
A Lei Complementar nº 101/00 estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal e dá outras providências. Dessa forma, NÃO é correto
afirmar, à luz da referida Lei, que:
A
a receita corrente líquida será apurada somando-se as
receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze
anteriores, excluídas as duplicidades;
B
os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra
que se referem à substituição de servidores e
empregados públicos serão contabilizados como “outras
despesas de pessoal”;
C
a despesa e a assunção de compromissos serão
registrados segundo o regime de competência,
apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos
fluxos financeiros pelo regime de caixa;
D
as despesas obrigatórias de caráter continuado referem-se
às despesas correntes derivadas de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para
o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a três exercícios;
E
as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo
ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no
respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico
responsável pela sua elaboração, para consulta e
apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Considere que a receita corrente líquida de um município, em determinado período de apuração, tenha sido de R$ 5.000.000,00. Nessa situação, é correto afirmar que
A
o total destinado ao Executivo não deveria ter excedido R$ 1.350.000,00.
B
o total destinado ao Judiciário deveria ter-se limitado a R$ 180.000,00.
C
o limite prudencial para todos e para cada Poder seria de R$ 4.750.000,00.
D
o total destinado ao Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, não deveria ter ultrapassado R$ 180.000,00.
Para efeito de cálculo da receita corrente líquida, conforme estabelece o inciso IV e alíneas do art. 2º, da LRF, bem como orientações da Secretaria do Tesouro Nacional, não pode(m) ser deduzida(s) do somatório das receitas correntes:
A
a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social
B
as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9o do art. 201 da Constituição.
C
os restos a pagar de exercícios anteriores cancelados.
D
as transferências constitucionais repassadas aos Estados e municípios.
E
a contribuição dos servidores para custeio da
previdência social.
Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, exclui-se da receita corrente líquida de um Estado da Federação, para fins de determinação do limite de gastos com pessoal,
A
a receita do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.
B
os juros e encargos recebidos em decorrência de dívida pública ativa.
C
a receita de aluguéis de bens imóveis de propriedade do Estado.
D
as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional.
E
as transferências recebidas do Fundo de Participação dos Estados.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
A
o plano plurianual apresentará critérios para contingenciamento da despesa.
B
o plano plurianual conterá critérios de repasse a entidades públicas e privadas.
C
a despesa obrigatória continuada alcança somente a categoria econômica de capital.
D
a criação de nova despesa demanda estimativa trienal de impacto orçamentário-financeiro.
E
a receita corrente líquida abrange somente os dois últimos meses.
Nos termos da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para o cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) devem ser considerados todos os itens abaixo, exceto:
A
O somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
B
As deduções, no caso dos estados, das parcelas recebidas por transferência voluntárias da União.
C
As deduções, no caso da União, dos valores transferidos aos estados e municípios por determinação constitucional ou legal.
D
As deduções, no caso dos municípios, da contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.
E
As deduções, no caso dos municípios, das receitas provenientes da compensação financeira citada no parágrafo 9 o do artigo 201 da Constituição Federal.
Em um estado X, com uma Receita Corrente Líquida apurada de 50 milhões, o valor máximo para a despesa total com pessoal do Poder Judiciário será de:
A
5 milhões;
B
3 milhões;
C
2 milhões;
D
1,5 milhão;
E
1 milhão.
Leia as afirmativas abaixo.
I - A lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ao estabelecer normas de finanças públicas fixou limites máximos para as despesas de pessoal por Poder, como proporção da "receita cor-rente líquida".
II - As mudanças introduzidas nos últimos anos nas classificações orçamentárias brasileiras torna-ram impróprio falar-se em classificação programática, pois os programas deixaram de ter o cará-ter classificador e cada esfera de governo pode adotar estruturas programáticas diferenciadas.
III - No cálculo para a determinação da "receita corrente líquida" são deduzidos os juros e encargos da dívida pública.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas a afirmativa III é falsa.
B
Apenas a afirmativa I é verdadeira.
C
Apenas a afirmativa II não é verdadeira.
D
As afirmativas I e III são falsas.
São deduzidos do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, para a composição da chamada "Receita Corrente Líquida da União", exceto:
A
as transferências para o Fundo de Participação dos Estados.
B
as transferências para o Fundo de Participação dos Municípios.
C
as receitas provenientes da compensação financeira entre os diversos regimes de previdência social, para contagem recíproca do tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria.
D
as contribuições de servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.
E
os valores transferidos, voluntariamente, aos Estados, para implementação de PDV (Programa de Demissão Voluntária).
No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (L.C. no 101/2000), considere as afirmações:
I. A empresa estatal dependente é aquela controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
II. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze (11) anteriores, excluídas as duplicidades.
III. Nas referências, dessa lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal (DF) e aos Municípios, estão compreendidos apenas as administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes.
IV. Empresa controlada é a sociedade cuja minoria do capital social, e portanto, sem direito a voto, pertença direta e obrigatoriamente à União ou aos Estados-membros.
Está correto APENAS o que se afirma em
a
I e II.
b
I, II e III.
c
I e IV.
d
II, III e IV.
e
III e IV.
De acordo com a LRF, receita corrente líquida é o somatório das receitas correntes arrecadadas no mês de referência e nos onze meses anteriores, com a dedução de itens como valores transferidos para outras esferas e contribuições dos servidores para o custeio de seu sistema de previdência e assistência social.
C
Certo
E
Errado
Para fins da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no
a
mês em referência e nos 11 anteriores, excluídas as duplicidades.
b
primeiro mês do exercício financeiro e nos 3 posteriores, excluídas as duplicidades.
c
mês anterior ao início do exercício financeiro e nos 3 posteriores, abrangidas as duplicidades.
d
último mês do exercício financeiro e nos 11 meses anteriores, abrangidas as duplicidades.
e
no mês subseqüente da data de referência e nos 5 anteriores, excluídas as duplicidades.
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