Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
São deduzidos do somatório das receitas tributárias, de...
1
Q106231
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Receita Corrente Líquida - RCL
Teclas de Atalhos
Compartilhar
São deduzidos do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, para a composição da chamada "Receita Corrente Líquida da União", exceto:
A
as transferências para o Fundo de Participação dos Estados.
B
as transferências para o Fundo de Participação dos Municípios.
C
as receitas provenientes da compensação financeira entre os diversos regimes de previdência social, para contagem recíproca do tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria.
D
as contribuições de servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.
E
os valores transferidos, voluntariamente, aos Estados, para implementação de PDV (Programa de Demissão Voluntária).