Questão Q1337582 - Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

Question

Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, exclui-se da receita corrente líquida de um Estado da Federação, para fins de determinação do limite de gastos com pessoal, Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, exclui-se
da receita corrente líquida de um Estado da Federação,
para fins de determinação do limite de gastos com
pessoal,

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as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional.

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a receita do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.

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os juros e encargos recebidos em decorrência de dívida pública ativa.

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a receita de aluguéis de bens imóveis de propriedade do Estado.

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as transferências recebidas do Fundo de Participação dos Estados.

Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, exclui-se da...