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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece diversos...
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Q1072224
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece diversos limites que têm como parâmetro a Receita Corrente Líquida (RCL), que deve ser apurada, sempre, considerando-se o período de 12 (doze) meses, ou seja, o mês em referência e os 11 (onze) anteriores. Na composição do cálculo da Receita Corrente Líquida não devem ser computados os valores correspondentes às(ao):
A
receitas tributárias.
B
receitas de serviços.
C
receitas patrimoniais.
D
resultado líquido do FUNDEB.
E
cancelamento de restos a pagar.