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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
o plano plurianual apresentará critérios para contingenciamento da despesa.
o plano plurianual conterá critérios de repasse a entidades públicas e privadas.
a despesa obrigatória continuada alcança somente a categoria econômica de capital.
a criação de nova despesa demanda estimativa trienal de impacto orçamentário-financeiro.
a receita corrente líquida abrange somente os dois últimos meses.