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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal,

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal,


A

o plano plurianual apresentará critérios para contingenciamento da despesa.


B

o plano plurianual conterá critérios de repasse a entidades públicas e privadas.


C

a despesa obrigatória continuada alcança somente a categoria econômica de capital.


D

a criação de nova despesa demanda estimativa trienal de impacto orçamentário-financeiro.


E

a receita corrente líquida abrange somente os dois últimos meses.