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De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 ou Lei...
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Q888554
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Receita Corrente Líquida - RCL
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar Federal nº
101/2000 ou Lei de Responsabilidade Fiscal, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para
responsabilidade na gestão fiscal, o limite de gastos de
pessoal e endividamento público serão calculados com
base na Receita Corrente Líquida, que é composta
basicamente por receitas:
A
Correntes e de capital arrecadadas no mês de
referência.
B
Correntes e de capital arrecadadas no bimestre de
referência.
C
Correntes e de capital arrecadadas até o trimestre de
referência.
D
Tributárias, patrimoniais, operações de créditos e
decorrentes de alienação de ativos, no mês de
referência.
E
Tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias e
de serviços, arrecadadas no mês em referência e nos
onze anteriores.