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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu a receita...
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Q1761233
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Receita Corrente Líquida - RCL
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu a receita corrente líquida como base de cálculo para os limites de despesas com pessoal. É dedução legal que deve ser feita para obtenção desse valor
A
nos Municípios, as receitas industriais.
B
nos Estados, as receitas agropecuárias.
C
na União, as concessões de garantia.
D
nos Municípios, as receitas patrimoniais.
E
nos Estados, as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional.