Questão Q1384409 - Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

Question

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a
alternativa considerada correta.

Gran Questões · Accepted Answer

A receita corrente líquida será apurada somando-se
as receitas arrecadadas no mês em referência e nos
onze anteriores, excluídas as duplicidades.

Gran Questões · Answer

O projeto de lei do plano plurianual de cada ente
abrangerá os respectivos Poderes e será devolvido
para sanção até o encerramento do primeiro período
da sessão legislativa.

Gran Questões · Answer

Integrará o projeto Anexo de Política Fiscal, em que
serão estabelecidos os objetivos e metas plurianuais
de política fiscal a serem alcançados durante o
período de vigência do plano, demonstrando a
compatibilidade deles com as premissas e objetivos
das políticas econômica nacional e de
desenvolvimento social.

Gran Questões · Answer

O projeto de lei do plano plurianual será encaminhado
ao Poder Legislativo até o dia trinta de abril do
primeiro ano do mandato do Chefe do Poder
Executivo.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale...