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Questões de Concurso sobre Receita Corrente Líquida - RCL
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Um grupo de servidores foi designado para apurar manualmente a receita corrente líquida de um órgão. Por orientação da chefia, eles devem seguir a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). Qual cálculo os servidores devem fazer?
A
Subtrair as receitas de contribuições das receitas tributárias.
B
Subtrair as receitas agropecuárias das receitas industriais.
C
Somar receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes e subtrair as devidas deduções.
D
Somar somente receitas industriais e tributárias, sem nenhuma dedução.
E
Subtrair receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais das demais receitas corretes.
Para a apuração da receita corrente líquida de um ente público, de acordo com a Lei Complementar no 101/2000, deve-se somar as receitas
A
arrecadadas com Alienação de Bens Móveis e Imóveis, Operações de Crédito e Operações de Crédito por Antecipação de Receitas Orçamentárias.
B
arrecadadas com Receita Patrimonial, Transferências Correntes, Receita Industrial e Outras Receitas Correntes.
C
lançadas com Receitas de Serviços, Receita Industrial, Alienação de Bens Móveis e Imóveis e Operações de Crédito.
D
lançadas com Receitas Tributárias, Contribuições, Receita Industrial, Transferências Correntes e Outras Receitas Correntes.
E
arrecadadas com Depósito em Caução, Alienação de Bens Móveis e Imóveis, Receitas de Serviços e Receita Agropecuária.
A apuração da Receita Corrente Líquida (RCL) é detalhada em demonstrativo anexo que compõe o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), de publicação bimestral pelos entes federativos.
No caso da apuração da RCL em âmbito municipal, uma alteração recente em relação ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal é a:
A
exclusão dos recursos recebidos a partir de emendas parlamentares impositivas no cálculo da RCL para fins de acompanhamento das metas fiscais;
B
apuração da RCL ajustada para fins de cálculo dos limites fiscais de despesa com pessoal e de endividamento;
C
necessidade de demonstrar a previsão do desempenho da RCL até o final do exercício de referência;
D
necessidade de detalhar as receitas correntes derivadas de rendimentos de aplicações de recursos previdenciários;
E
obrigatoriedade de segregar recursos transferidos de emendas parlamentares para aplicação em saúde e em outras áreas.
As transferências de capital recebidas pelo ente e os recursos provenientes da alienação de bens não fazem parte da receita corrente líquida.
C
Certo
E
Errado
Em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.º 101/2000), tem-se que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida. Nesse sentido, assinale abaixo a alternativa correta que corresponda ao percentual referido discriminado na LRF:
A
União: 50%; Estados: 40%; Municípios: 40%.
B
União: 50%; Estados: 60%; Municípios: 60%.
C
União: 40%; Estados: 50%; Municípios: 60%.
D
União: 50%; Estados: 50%; Municípios: 50%.
E
União: 50%; Estados: 60%; Municípios: 40%.
Sobre despesas públicas de entes públicos, considere:
I. A receita corrente líquida de um ente público estadual no exercício financeiro de 2022 foi R$ 16.500.000,00. De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi R$ 8.910.000,00.
II. A receita corrente líquida de um ente público estadual no exercício financeiro de 2022 foi R$ 8.100.000,00. De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi R$ 4.860.000,00.
III. A receita corrente líquida de um ente público municipal no exercício financeiro de 2022 foi R$ 9.200.000,00. De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi R$ 5.520.000,00.
IV. A receita corrente líquida de um ente público municipal no exercício financeiro de 2022 foi R$ 5.000.000,00. De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o Poder Executivo do referido ente recebeu o alerta do Tribunal de Contas quando a Despesa Total com Pessoal desse poder, no exercício financeiro de 2022, ultrapassou o limite de R$ 2.430.000,00.
De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
I, III e IV.
C
I e IV.
D
II e IV.
E
II e III.
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Dentre elas, estipula limites para as Despesas com Pessoal dos entes federados, segregando-os em sublimites por Poder. Desta forma, as Despesas com Pessoal do Poder Executivo Municipal estão limitadas, em cada período de apuração, a:
A
55% da Receita Corrente.
B
54% da Receita Corrente Líquida.
C
54% da Receita Corrente.
D
56% da Receita Corrente Líquida.
E
60% da Receita Corrente Líquida.
Um dos objetivos da aprovação da LRF foi estabelecer parâmetros para acompanhamento das metas e limites fiscais. Um desses parâmetros refere-se à receita corrente líquida (RCL), que, no âmbito municipal, é apurada sem deduções de transferências constitucionais.
C
Certo
E
Errado
A necessidade de refinanciamento do principal da dívida mobiliária deve sujeitar-se, no âmbito municipal, ao limite de 1,2 vezes a receita corrente líquida (RCL) ajustada do exercício.
C
Certo
E
Errado
Um dos conceitos mais utilizados na gestão financeira e orçamentária pública, presente na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) é o de Receita Corrente Líquida (RCL). Para efeito de apuração dos limites legais das despesas orçamentárias municipais, considera-se receita corrente líquida
A
a receita corrente total, menos as transferências constitucionais, a contribuição de servidores para o custeio de sistema de previdência e assistência e as compensações referentes à Lei Hauly.
B
a receita corrente total, menos contribuições ao regime próprio de previdência e assistência social, além das compensações relativas à Lei Hauly.
C
a receita corrente total, menos os valores pagos e recebidos em função da Lei Complementar no 87 (Lei Kandir) e os valores pagos e recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.
D
a receita corrente total, menos transferências constitucionais.
E
a receita corrente bruta, menos transferências a fundações de apoio à pesquisa.
Segundo disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, são dedutíveis na apuração da receita corrente líquida de todos os entes federados:
A
Receitas provenientes da compensação financeira previdenciária e receitas patrimoniais.
B
As receitas provenientes de concessões de serviços públicos e as de remuneração bancária da previdência.
C
As transferências recebidas de outros entes provenientes da repartição tributária prevista na Constituição Federal.
D
A contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as transferências constitucionais oriundas da repartição tributária.
E
A contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira.
Considerando a abrangência e o alcance da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF) e os controles inerentes ao ambiente da administração pública, assinale a opção correta.
A
O total da receita corrente líquida dos municípios é a diferença entre as receitas públicas recolhidas e as parcelas entregues aos estados por previsão constitucional.
B
A aquiescência do chefe do Poder Executivo federal é requisito para que o Congresso Nacional apure denúncia anônima que comunique irregularidades na gestão de renúncias de receitas.
C
Sistematizar níveis de operações garante controle satisfatório das transações autorizadas ou aprovadas pelos escalões com alçada formalizada para deferir repasse de recursos e ordenar a execução de projetos.
D
O ente público garante a predominância de seu interesse na arrecadação fiscal ao assegurar que todos os tributos criados, convergentes com as exigências das legislações tributárias, ratifiquem o equilíbrio das contas públicas.
E
O demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos contempla, entre outras, as metas de inflação para o exercício subsequente, necessárias ao cumprimento das metas fiscais.
De acordo com os parâmetros da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o valor da Receita Corrente Líquida do Município de Órion em 2021 é de:
A
R$ 520.000,00.
B
R$ 590.000,00.
C
R$ 545.000,00.
D
R$ 570.000,00.
E
R$ 565.000,00.
São considerados vários tipos de receitas orçamentárias para fins de apuração da receita corrente líquida (RCL) de acordo com a Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), exceto
A
a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência.
B
os valores pagos e recebidos da Lei complementar n° 87/1996.
C
a receita corrente própria das autarquias e fundações.
D
as receitas patrimoniais.
E
a receita obtida com a venda de produtos industriais.
Considerando a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal: “Art. 2º. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como [...] receita corrente líquida: somatório das receitas de impostos, taxas e contribuições de melhoria, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes deduzidos [...]”. Em relação à apuração da Receita Corrente Líquida – RCL, analise as afirmativas a seguir.
I. Nos Municípios não deve ser deduzida a parcela de valores pagos e recebidos para formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
II. Na União devem ser deduzidas as Transferências Constitucionais e Legais entregues aos Estados e não àquelas entregues aos Municípios.
III. Na União, nos Estados e nos Municípios deve ser deduzida a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência.
IV. A Receita Corrente Líquida – RCL é apurada mediante o somatório das receitas arrecadas no mês de referência e os onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.
Está correto o que se afirma apenas em
A
II e IV.
B
III e IV.
C
I, II e III.
D
I, II e IV.
Conforme a Lei Complementar nº 101/00, marque abaixo a alternativa que traz, corretamente, os preceitos previstos na lei.
A
Empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
B
A receita corrente líquida será apurada somandose as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, incluídas as duplicidades.
C
A lei orçamentária anual conterá Anexo de Riscos Fiscais - ARF, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
D
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa de capital derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro.
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzido(a) na União, nos Estados e nos Municípios:
A
O valor dos dividendos recebidos decorrentes da participação no capital social de empresas privadas.
B
A parcela relativa aos recursos arrecadados pela realização de débitos inscritos em restos a pagar.
C
O montante objeto de lançamento em exercício financeiro diverso daquele em que ocorrer a arrecadação.
D
O recolhimento da receita de impostos incidente sobre o patrimônio de órgãos ou entidades públicas.
E
A contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.
Considere que o Contador da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem-MG esteja apurando a Receita Corrente Líquida do Município. Para que seus cálculos estejam em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverão ser
A
deduzidas as receitas agropecuárias e industriais.
B
computadas as contribuições dos servidores municipais para custeio da previdência.
C
computadas as receitas dos servidores municipais para custeio da Assistência Social.
D
deduzidas as receitas oriundas da compensação financeira entre os regimes previdenciários.
De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida
A
é exclusivamente composta pelas receitas provenientes de impostos e taxas.
B
exclui as transferências constitucionais e legais realizadas entre os entes federativos.
C
é calculada apenas com base nas receitas correntes e de capital.
D
é utilizada para o cálculo dos limites de despesas com pessoal dos entes federativos.
E
é um indicador irrelevante para o controle do endividamento dos entes federativos.
O limite percentual máximo de despesas com pessoal no município, estabelecido na Lei Federal 101/00, com base na receita corrente líquida é de: Assinale a alternativa CORRETA:
A
54%;
B
56%;
C
60%;
D
50%.
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