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A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de...
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Q2956970
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Receita Corrente Líquida - RCL
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Dentre elas, estipula limites para as Despesas com Pessoal dos entes federados, segregando-os em sublimites por Poder. Desta forma, as Despesas com Pessoal do Poder Executivo Municipal estão limitadas, em cada período de apuração, a:
A
55% da Receita Corrente.
B
54% da Receita Corrente Líquida.
C
54% da Receita Corrente.
D
56% da Receita Corrente Líquida.
E
60% da Receita Corrente Líquida.