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O conceito de receita corrente líquida, de acordo com o Art. 2º da Lei Complementar nº ...
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Q3222428
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Receita Corrente Líquida - RCL
Teclas de Atalhos
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O conceito de receita corrente líquida, de acordo com o Art. 2º da Lei Complementar nº 101/2000, é o somatório:
A
Das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições para a seguridade social.
B
Das variações patrimoniais, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.
C
Das despesas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º, do Art. 201, da Constituição Federal.
D
Das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a, do inciso I e no inciso II do Art. 195, e no Art. 239 da Constituição Federal.
E
Da diferença entre as receitas e as despesas financeiras, deduzidos os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.