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A LRF (Lei Complementar nº 101/2000) dispõe sobre a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo limites aos entes da Federação no que se refere à Despesa Total com Pessoal e ao Endividamento. O critério eleito pela LRF como parâmetro de mensuração dos referidos limites é a:
A
Receita Corrente Total.
B
Receita Tributária.
C
Receita de Impostos e Transferência.
D
Receita Corrente Líquida.
E
Fundo de Participação dos Estados e Municípios.
Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens que se seguem.
I Serão contabilizados como outros serviços de terceiros — pessoa jurídica — os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se refiram à substituição de servidores e empregados públicos.
II Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, descontados subsídio, provento ou pensão.
III O Poder Executivo de cada ente federativo colocará à disposição para análise dos demais Poderes e do Ministério Público os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, exceto os da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo.
Assinale a opção correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas os itens I e II estão certos.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Em relação aos limites da despesa total com pessoal, em cada período de apuração, os Municípios não poderão exceder 60% da receita corrente líquida. Sobre o tema limite da despesa com pessoal, à luz do Art. 19 da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, é correto afirmar que na verificação do atendimento dos limites da despesa com pessoal, não serão computadas as despesas de
A
gratificações.
B
adicional noturno e horas extras.
C
indenização por demissão de servidores ou empregados.
D
encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
A Lei Complementar nº 101/2001 apresenta definições e estabelece limites para a despesa com pessoal. Segundo essa Lei a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) meses
A
imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, somente após o empenho.
B
do ano corrente, adotando-se o regime de competência, somente após o empenho.
C
do ano corrente, adotando-se o regime de caixa, independentemente de empenho.
D
imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa, independentemente de empenho.
E
imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
Ao final de um determinado quadrimestre o Poder Executivo de um ente estadual apurou, em seu RGF, uma despesa total com pessoal equivalente a R$ 3,4 bilhões. No mesmo período de referência, a RCL apurada foi de R$ 7,5 bilhões.
À luz da legislação aplicável, é correto afirmar que, no período de referência, o ente:
A
ultrapassou o limite máximo legalmente definido;
B
deve receber um alerta do tribunal de contas em decorrência do valor apurado;
C
está abaixo de todos os limites legalmente definidos para despesa com pessoal;
D
não poderá receber transferências voluntárias até o retorno ao limite;
E
atingiu o limite prudencial e não pode aumentar despesa com pessoal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000 – dispõe sobre normas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal dos entes da Federação. Com base em sua doutrina, avalie as afirmativas a seguir.
I. A LRF veda a edição de quaisquer atos que impliquem aumento de despesa com pessoal no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
II. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
III. Nos Municípios brasileiros, o teto da Despesa com Pessoal, em cada período de apuração, é de 70% da Receita Corrente arrecadada no mesmo período.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, apenas.
E
nenhuma das afirmativas.
De acordo com a Lei nº 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder percentuais específicos da receita corrente líquida.
Assinale a afirmativa correta em relação a esses percentuais.
A
É maior na União do que nos Estados.
B
É igual nos Municípios, Estados e União.
C
É maior nos Municípios do que na União.
D
É maior nos Estados do que nos Municípios.
E
É igual nos Estados e na União, mas diferente nos Municípios.
A receita corrente líquida, no exercício financeiro de 2022 de um determinado município, foi de R$ 100.000,00, considerando as deduções. Sabendo-se que a despesa total de pessoal e encargos da Câmara Municipal, no exercício financeiro de 2022, foi de R$ 8.000,00. Considerando o percentual do limite máximo de gastos com pessoal e encargos da câmara municipal, em relação à receita corrente líquida, permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas com pessoal e encargos
A
excederam R$ 2.000,00 em relação ao limite máximo de 6% da receita corrente líquida.
B
não excederam, pois o limite máximo permitido para a câmara municipal é de 60% da receita corrente líquida.
C
não excederam, pois o limite máximo permitido para a câmara municipal é de 54% da receita corrente líquida.
D
não excederam, pois a câmara municipal teve uma despesa total com pessoal e encargos de R$ 6.000,00, no limite máximo do percentual permitido.
Conforme a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e para fins do disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida a seguir discriminados:
A
30% para a União; 60% para os Estados; 60% para os Municípios.
B
40% para a União; 50% para os Estados; 40% para os Municípios.
C
50% para a União; 60% para os Estados; 60% para os Municípios.
D
60% para a União; 50% para os Estados; 40% para os Municípios.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, fazem parte de outras despesas de pessoal:
A
os gastos com precatórios judiciais de natureza alimentar.
B
as despesas com vale-transporte e alimentação.
C
os contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.
D
as despesas com diárias e ajuda de custo.
E
as despesas com planos de saúde e previdenciário.
A Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dispõe que ao final de cada quadrimestre os titulares de Poderes e órgãos emitirão Relatório de Gestão Fiscal (RGF). De acordo com tal demonstrativo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Abrange administração direta, autarquias, fundações, fundos e empresas estatais independentes.
( ) Nele constará o montante da despesa total com pessoal, evidenciando as despesas com ativos, inativos e pensionistas.
( ) Seu objetivo é dar transparência à gestão fiscal do titular do Poder/órgão realizada no período.
( ) A sua não divulgação, nos prazos e condições estabelecidos em lei, impede o Ente da Federação, até que a situação seja regularizada, de receber transferências obrigatórias.
A sequência está correta em
A
F, F, V, V.
B
F, V, F, V.
C
V, V, V, F.
D
F, V, V, F.
E
V, F, F, F.
Acerca da Despesa Total com Pessoal e os limites fixados pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), analise as afirmativas a seguir.
I. O valor da Despesa Total com Pessoal realizada pelo ente municipal no exercício de 2022 é de R$ 375.000,00.
II. O ente municipal está abaixo do limite máximo previsto pela LRF como teto para a Despesa Total de Pessoal, que é de 60% da Receita Corrente Líquida.
III. Como 2022 se trata do último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo e também do Legislativo, a LRF proíbe a edição de ato que provoque aumento de despesa em todo o exercício financeiro.
Está correto o que se afirma apenas em
A
II.
B
I e II.
C
I e III.
D
II e III.
A Lei veda a terceirização de serviços públicos, uma vez que tal prática configura burla indireta ao controle da despesa com pessoal.
C
Certo
E
Errado
A Lei da Responsabilidade Fiscal estipula um teto de gastos das despesas com pessoal. Essas despesas referem-se aos ativos, inativos e pensionistas. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A
A apuração da despesa com pessoal total considera a remuneração bruta do servidor.
B
Para o cálculo da despesa com pessoal, utiliza-se a nota de empenho e o regime de competência.
C
A mão de obra terceirizada é contabilizada como despesa operacional.
D
Não poderá exceder a 25% da receita líquida corrente as despesas com pessoal da União.
E
A despesa com salários do município não poderá exceder a 50% da receita líquida.
Para o cômputo dos limites das despesas com pessoal ativo e inativo, que não poderá exceder os percentuais das receitas corrente líquida, devem ser incluídos os dispêndios decorrentes de indenização por demissão de servidores ou empregados.
C
Certo
E
Errado
Considere as sentenças abaixo acerca da “Despesa obrigatória de caráter continuado” tratada na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101-2000) e responda:
I - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II - Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
III - Considera-se aumento permanente de despesa o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Está correto o contido em:
A
I e III
B
I, II e III
C
I e II
D
II e III
Em relação ao controle da despesa total com pessoal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
B
É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no Art. 20 da LRF.
C
É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no Art. 20 da LRF.
D
A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para gastos com pessoal (Arts. 19 e 20 da LRF) será realizada ao final de cada quadrimestre.
E
É nulo de pleno direito a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.
No município, em determinado ano, a receita corrente líquida é R$ 1.000.000, enquanto as despesas com pessoal somam R$ 750.000, sendo que R$ 150.000 se referem a indenizações por demissão de servidores. Considerando essa informação, é correto afirmar que
A
as despesas com pessoal correspondem a 75% da receita corrente líquida, o que ultrapassa os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
o gasto com pessoal está no limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
mesmo desconsiderando os gastos com indenizações por demissão de servidores, o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é ultrapassado.
D
o gasto com indenizações por demissão de servidores deve ser considerado e, portanto, o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal foi ultrapassado.
E
o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 50% da receita corrente líquida, incluindo gastos com o Legislativo e o Tribunal de Contas do Município, se houver.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Trata-se do conceito de
A
Benefício empregatício.
B
Benefício pós emprego.
C
Benefícios a militares.
D
Despesa de Pessoal.
E
Terceirização de Mão de Obra.
A apuração da despesa total com pessoal dos entes federados é realizada com base na remuneração bruta dos servidores.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado