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No contexto das definições e limites para as despesas com pessoal, previstos na Lei de ...
No contexto das definições e limites para as despesas com pessoal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se
A
o regime de competência, independentemente de empenho.
B
o regime de caixa, independentemente de liquidação.
C
o regime misto de caixa e competência.
D
o regime de caixa, incluindo férias e 13º salário.