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Para verificar se um município está respeitando o limite de gastos com pessoal, o cálculo do total das despesas com pessoal deve contemplar os gastos efetuados com
A
inativos, relativamente à parcela custeada por recursos oriundos da arrecadação de contribuições dos segurados.
B
encargos sociais recolhidos às entidades da previdência.
C
indenizações decorrentes da demissão de servidores.
D
incentivos à demissão voluntária.
E
terceirização de mão de obra que não implique a substituição de servidores e empregados públicos.
Analise as afirmativas a seguir.
I. Nos municípios, considera-se Receita Corrente Líquida, o somatório das seguintes receitas: tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira.
II. O Anexo de Metas Fiscais é parte integrante do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Em referido anexo é obrigatório que se faça constar avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes próprios de previdência e assistência dos servidores públicos.
III. Os entes federativos, quando da apuração da despesa total com pessoal, devem incluir, também, os valores das contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
IV. As disponibilidades de caixa do regime próprio de previdência e assistência dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos, devem ser depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.
Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
A
Apenas a afirmativa IV está correta.
B
Todas as afirmativas são verdadeiras.
C
Apenas o que se afirma em III está correto.
D
Apenas II e III contêm afirmativas incorretas.
E
Está correto apenas o que se afirma em I e II.
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabelece que os Entes públicos devem apurar periodicamente os gastos com pessoal, como forma de comparar com os limites previstos na legislação. Assinale a alternativa que apresenta uma informação que não deve ser considerada para fins de verificação de gasto com pessoal, segundo a legislação mencionada:
A
Gastos com indenização por demissão de servidores.
B
Encargos sociais.
C
Vantagens pessoais de servidores.
D
Proventos de aposentadoria custeados com recursos públicos.
E
Gastos com horas extras dos servidores da área de educação.
Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na verificação do atendimento dos limites estabelecidos do Art. 19, relativos à despesa total com pessoal, não serão computadas, entre outras, as despesas com inativos e pensionistas, ainda que pagas por intermédio de unidade gestora única ou fundo previsto na Constituição Federal vigente no Brasil, quanto à parcela custeada por recursos provenientes:
-
I. Da arrecadação de contribuições dos segurados.
II. Da compensação financeira de que trata a Constituição Federal do Brasil, relativas à contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social.
III. De transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do regime de previdência, na forma definida pelo órgão do Poder Executivo federal responsável pela orientação, pela supervisão e pelo acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.
-
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Com base na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta:
A
Se verificado, ao final de um trimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
B
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. É lícita a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto na norma, no que se refere aos impostos.
C
É anulável o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda às exigências legais e ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
D
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independendo de empenho.
Relativa à Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir e assinale a INCORRETA.
A
De acordo com o art. 18, “para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.”
B
Conforme o Art. 31, “se a dívida consolidada de um ente da Federação não ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 15% (quinze por cento) no primeiro.”
C
Art. 32: “O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.”
D
Art. 26: “A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.”
E
Art. 25: “Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.”
A Lei da Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Acerca das despesas com o pessoal, a alternativa correta é:
A
Os valores dos contratos de terceirização de mão-deobra, em substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como outras despesas com o pessoal devido ao seu caráter substitutivo.
B
Entende-se como despesa total com pessoal, o somatório dos gastos do ente da Federação com os funcionários ativos e os inativos, sendo excluídos desta despesa os pensionistas que já não participam mais da gestão pública.
C
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 60% (sessenta por cento) para a União.
D
A repartição, na esfera federal, da despesa total com pessoal não poderá exceder 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União.
E
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 60% (sessenta por cento) para o Município.
Na apuração da despesa total com pessoal, deve ser adotado o regime de competência, independentemente do empenho.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao conteúdo do Relatório de Gestão Fiscal, o qual contém demonstrativos comparativos com os limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
A
O limite de alerta equivale a 90% do limite máximo legal do Poder ou órgão referido no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Quando o Tribunal de Contas competente constatar que o ente ultrapassou esse limite, deverá alertar o Poder ou órgão.
B
A não divulgação do Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei, impede o Ente da Federação, até que a situação seja regularizada, de receber transferências constitucionais.
C
Em todos os demonstrativos do Relatório de Gestão Fiscal, as receitas e despesas intraorçamentárias não deverão ser computadas juntamente com as demais informações.
D
O limite prudencial foi estabelecido com o intuito de vedar alguns atos que acarretem aumento da despesa com pessoal, evitando assim que o limite máximo seja ultrapassado, sendo de 60% do limite máximo legal.
E
O conceito de despesa bruta de pessoal depende da natureza do vínculo empregatício, ou seja, o regime de trabalho a que os servidores estejam submetidos influencia se essa despesa compõe ou não a despesa de pessoal para o cálculo do limite de gasto com pessoal.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os
A
ativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos civis, apenas com as seguintes espécies remuneratórias: vencimentos e vantagens fixas e proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza.
B
ativos e os inativos, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, desde que com as seguintes espécies remuneratórias: vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, exceto encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
C
ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
D
ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, exceto adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
No que se refere ao atendimento dos limites para a despesa de pessoal definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência
A
não deve ser deduzida dos limites de despesas de pessoal.
B
deve ser deduzida dos limites de despesas de pessoal na parcela que ultrapassar o equilíbrio atuarial do regime de previdência no conjunto dos órgãos do ente federado.
C
deve ser deduzida dos limites de despesas de pessoal de forma proporcional ao déficit atuarial de cada órgão do ente federado.
D
deve ser deduzida dos limites de despesas de pessoal na parcela que ultrapassar o equilíbrio financeiro do regime de previdência no conjunto dos órgãos do ente federado.
E
deve ser deduzida dos limites de despesas de pessoal de forma proporcional ao déficit financeiro de cada órgão do ente federado.
Ano:
2022
Prova:
GUALIMP - Prefeitura - Contador - 2022
As entidades públicas devem atender aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal quanto aos seus gastos com pessoal. Para apurar se a entidade atende os limites definidos na lei, são computadas as despesas:
A
Com salário pagos a servidores inativos e pensionistas.
B
Com indenização trabalhista por exoneração de servidores.
C
Com salários pagos aos cargos em comissão.
D
Com incentivos aos programas de demissão voluntária.
Sobre as despesas públicas, é correto afirmar que:
A
na verificação do atendimento dos limites a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
B
é revogado de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
C
a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 60% (sessenta por cento) para a União.
D
para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração liquida do servidor, sem qualquer dedução ou retenção.
E
a repartição dos limites com a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder na esfera estadual 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados.
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as afirmativas a seguir.
I - No âmbito dos estados, as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional são deduzidas do cálculo da RCL.
II - A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios são obrigados ao cumprimento das disposições da LRF.
III - As despesas com pessoal são apuradas a cada quadrimestre, em todos os municípios brasileiros, independentemente do número de habitantes.
IV - A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Assinale a alternativa que contém as afirmativas CORRETAS.
A
II e IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I e IV, apenas.
E
I e II, apenas.
Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, associando os termos conforme definição na Lei de Responsabilidade Fiscal.
(1) Despesa com a Seguridade Social
(2) Transferência Voluntária
(3) Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
(4) Despesa Total com Pessoal
( ) Deve atender ao limite legal de comprometimento que não pode ultrapassar uma porcentagem da Receita Corrente Líquida.
( ) Dispensada da compensação a ampliação de despesa decorrente de reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.
( ) Derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
( ) Para sua realização, exige-se, por parte do beneficiário, cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
A sequência numérica correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é
A
3 – 4 – 1 – 2.
B
4 – 1 – 3 – 2.
C
1 – 4 – 2 – 3.
D
2 – 1 – 3 – 4.
E
4 – 3 – 2 – 1.
A responsabilidade na gestão fiscal tem por objetivo não só a prevenção dos riscos, mas também a correção de erros ou desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. Sobre o tema, com base na Lei Complementar 101/2000 (LRF), assinale a alternativa INCORRETA.
A
O projeto de lei orçamentária anual será elaborado em compatibilidade com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da LRF e conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
B
Considera-se dívida pública fundada a representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
C
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
D
Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
E
Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento ao disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Independentemente do empenho, a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, de acordo com o regime de competência.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dedica atenção especial às despesas com pessoal da União, Estados e Municípios, estabelecendo limites para essa despesa. Assim, assinale a alternativa que apresenta corretamente um item computado para fins do cálculo do limite da despesa total com pessoal.
A
Indenizações por demissão de servidores ou empregados.
B
Terceirização de mão-de-obra para substituição de servidores.
C
Programas de incentivo a demissão voluntária de servidores.
D
Pensionistas pagos com recursos de contribuições dos segurados.
E
Contrato de gestão com organização social de saúde.
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, conforme fixadas no Caput do Art. 19 da Lei nº 101/2000. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, serão computadas as despesas:
A
relativas a incentivos à demissão voluntária
B
com salários devidos aos empregados em cargos em comissão
C
com indenização por demissão de servidores ou empregados
D
com inativos e pensionistas custeadas com recursos vinculados ao regime próprio da previdência do servidor
Um determinado ente da federação contabilizou gastos com:
I. pensionistas.
II. proventos de aposentadoria.
III. indenização por demissão de servidores.
IV. incentivos à demissão voluntária.
V. encargos sociais.
O cômputo para a apuração dos gastos com pessoal desse ente, nos termos ditados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, deve considerar os itens
A
I, II, III, IV e V.
B
IV e V, apenas.
C
I, II e V, apenas.
D
I e II, apenas.
E
III, IV e V, apenas
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