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Questões de Concurso sobre Limite Alerta
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A criação de cargo, emprego ou função é uma das restrições previstas para o limite de alerta de gastos com pessoal.
C
Certo
E
Errado
Assinale a única alternativa correta no que diz respeito as normas de transparência, controle e fiscalização previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal:
A
Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até trinta e um de maio de cada ano.
B
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, que deve evidenciar a apuração da Receita Corrente Líquida, deve ser elaborado trimestralmente.
C
O Relatório de Gestão Fiscal deve apresentar o percentual da Receita Corrente Líquida destinado para saúde e educação.
D
As prestações de contas dos Municípios serão julgadas pela Assembleia Legislativa do Estado a que pertencem.
E
Os Tribunais de Contas emitirão alerta para os Entes públicos sempre que o montante da despesa total com pessoal ultrapassar 90% (noventa por cento) do limite.
No exercício financeiro de 2022, a receita corrente realizada e a receita corrente liquida de um ente público estadual foram, respectivamente, R$ 88.500.000,00 e R$ 78.000.000,00. Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Judiciário do referido ente recebeu o alerta do Tribunal de Contas quando a Despesa Total com Pessoal desse poder ultrapassou, no exercício financeiro de 2022, em R$, o limite de
A
42.120.000,00
B
4.779.000,00
C
53.100.000,00
D
4.680.000,00
E
4.212.000,00
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao buscar o equilíbrio das contas públicas e do endividamento com folha de pagamento, estabeleceu limites de observação obrigatória pelos entes e órgãos públicos brasileiros. Assim, se a Receita Corrente Líquida de um município, no período legal de apuração, totalizou R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), pode-se concluir que o Tribunal de Contas alertará o Poder Executivo (Artigo 59, §1º, II da LRF) quando constatar que a Despesa Total com Pessoal ultrapassar:
A
R$ 9.900.000,00.
B
R$ 6.600.000,00.
C
R$ 5.643.000,00.
D
R$ 5.346.000,00.
E
R$ 5.146.000,00.
Após uma auditoria realizada _______(i)_______, o (a) _______(ii)_______ alertou o poder executivo de um município do interior de São Paulo sobre o montante das despesas totais com pessoal, que ultrapassaram 90% do limite de _______(iii)_______ da _______(iv)_______.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas.
A
(i) quadrimestralmente; (ii) Controladoria-Geral do Estado; (iii) 60%; (iv) receita de capital.
B
(i) anualmente; (ii) Tribunal de Contas do Estado; (iii) 60%; (iv) receita corrente.
C
(i) quadrimestralmente; (ii) Tribunal de Contas do Município; (iii) 60%; (iv) receita corrente líquida.
D
(i) anualmente; (ii) Controladoria-Geral do Município; (iii) 54%; (iv) receita de capital.
E
(i) quadrimestralmente; (ii) Tribunal de Contas do Estado; (iii) 54%; (iv) receita corrente líquida.
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Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
As informações a seguir sobre as receitas de um ente público municipal, referentes ao exercício financeiro de 2021, foram extraídas do seu sistema de contabilidade:
Receita Orçamentária Atualizada ...................................................................... R$ 97.520.000,00
Receita Orçamentária Realizada ....................................................................... R$ 101.890.000,00
Receita Corrente Líquida ................................................................................... R$ 55.200.000,00
De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o Poder Executivo do referido ente recebeu o alerta do Tribunal de Contas quando a Despesa Total com Pessoal desse poder, no exercício financeiro de 2021, ultrapassou o limite de, em reais,
A
52.660.800,00
B
28.317.600,00
C
29.808.000,00
D
49.518.540,00
E
26.827.200,00
Um dos limites de gastos definido na Lei de Responsabilidade Fiscal refere-se à despesa total com pessoal, que é monitorada durante o exercício com base na Receita Corrente Líquida (RCL), a partir de informações divulgadas no Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
Considerando como referência uma RCL de R$ 30 bilhões ao final do primeiro quadrimestre de um exercício, se o Ministério Público de um dado estado da federação apurou, no mesmo período de referência, uma despesa total com pessoal de R$ 550 milhões, deverá:
A
eliminar o excedente nos dois quadrimestres seguintes para retornar ao limite;
B
observar as regras e vedações para descumprimento de limite prudencial;
C
propor ajustes no cronograma de execução de desembolso, para não afetar o cumprimento das metas fiscais;
D
ser alertado pelo respectivo tribunal de contas quanto ao comprometimento de recursos com despesas com pessoal;
E
solicitar suplementação da dotação orçamentária para pagamento de pessoal, por ser despesa obrigatória.
Ao final de um certo quadrimestre, verificou-se que a despesa total com pessoal de um determinado Tribunal Regional do Trabalho (TRT) alcançou 94,5% do limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC nº 101/2000, Arts. 19 e 20).
Diante desse fato, tendo-se atingido o percentual de 94,5% acima descrito:
A
fica vedada a criação de cargo, emprego ou função;
B
fica vedada a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
C
o percentual de 4,5% excedente a 90% terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo, pelo menos, um terço no primeiro;
D
o Tribunal de Contas da União (TCU) deverá alertar o referido TRT de que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite;
E
fica vedada a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.
No orçamento de um dado exercício financeiro, um Tribunal de Justiça tinha como limite máximo de despesa com pessoal o montante de R$ 980 milhões.
O referido órgão deverá receber um alerta do Tribunal de Contas após a apuração do quadrimestre em que a despesa total com pessoal ultrapassar:
A
R$ 490 milhões;
B
R$ 588 milhões;
C
R$ 882 milhões;
D
R$ 931 milhões;
E
R$ 980 milhões.
Em determinado município, obtiveram-se as seguintes informações sobre o exercício financeiro de 2021, apresentadas no Demonstrativo da Despesa com Pessoal do poder executivo:
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (Ajustada para fins de cálculo dos limites da despesa com pessoal) | R$ 15.000.000,00 |
DESPESA TOTAL COM PESSOAL (DTP) DO PODER EXECUTIVO | R$ 7.350.000,00 |
Considerando apenas estas informações e com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000 e suas regulamentações), no que tange aos limites da despesa com pessoal, é CORRETO afirmar:
A
O poder executivo excedeu apenas o Limite Prudencial.
B
O poder executivo excedeu apenas o Limite de Alerta.
C
O poder executivo excedeu o Limite Prudencial e o Limite de Alerta.
D
O poder executivo excedeu o Limite Máximo.
E
O poder executivo não atingiu o Limite de Alerta nem o Limite Prudencial.
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Com relação ao conteúdo do Relatório de Gestão Fiscal, o qual contém demonstrativos comparativos com os limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
A
O limite de alerta equivale a 90% do limite máximo legal do Poder ou órgão referido no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Quando o Tribunal de Contas competente constatar que o ente ultrapassou esse limite, deverá alertar o Poder ou órgão.
B
A não divulgação do Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei, impede o Ente da Federação, até que a situação seja regularizada, de receber transferências constitucionais.
C
Em todos os demonstrativos do Relatório de Gestão Fiscal, as receitas e despesas intraorçamentárias não deverão ser computadas juntamente com as demais informações.
D
O limite prudencial foi estabelecido com o intuito de vedar alguns atos que acarretem aumento da despesa com pessoal, evitando assim que o limite máximo seja ultrapassado, sendo de 60% do limite máximo legal.
E
O conceito de despesa bruta de pessoal depende da natureza do vínculo empregatício, ou seja, o regime de trabalho a que os servidores estejam submetidos influencia se essa despesa compõe ou não a despesa de pessoal para o cálculo do limite de gasto com pessoal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece alguns limites para a gestão pública, dentre eles o limite máximo de despesas com pessoal. Nas suas regulamentações a Lei estipula limites intermediários para facilitar o acompanhamento do cumprimento da legislação. Considerando que determinado município tenha obtido no ano de 2021 uma Receita Corrente Líquida (ajustada para fins do cálculo de limites de despesas com pessoal) no valor de R$ 210.000.000,00, e o poder legislativo do mesmo município no mesmo ano tenha tido Despesa Total com Pessoal (DTP) no valor de R$ 11.550.000,00, pede-se: Qual(is) dos limites o poder legislativo excedeu?
A
Apenas o Limite Prudencial.
B
Apenas o Limite de Alerta.
C
Apenas o Limite de Alerta e o Limite Prudencial.
D
O Limite de Alerta, o Limite Prudencial e o Limite Máximo.
Considere a seguinte situação hipotética:
O prefeito de um município de Santa Catarina recebeu uma correspondência em cujo conteúdo consta o alerta de que o montante da despesa total com pessoal do município ultrapassou 90% do limite previsto na lei de responsabilidade fiscal.
Nesse caso, é correto afirmar que o envio da correspondência foi realizado pelo:
A
Tesouro Nacional.
B
Ministério da Fazenda.
C
Banco Central do Brasil.
D
Tribunal de Contas do Estado.
E
Poder Legislativo Municipal.
A Lei de Responsabilidade de Fiscal (LRF) estabelece limites de gasto com pessoal para as três esferas de governo e separadamente para cada poder. A LRF define, ainda, três níveis de limites, o Máximo, o Prudencial e o de Alerta. No caso particular do Poder Executivo Estadual, os limites Máximo, Prudencial e de Alerta correspondem, respectivamente, aos seguintes percentuais da receita corrente líquida do respectivo período de apuração:
A
49,00%, 44,10% e 41,55%.
B
49,00%, 46,55% e 44,10%.
C
54,00%, 51,30% e 48,60%.
D
60,00%, 49,00% e 54,00%.
E
60,00%, 57,00% e 54,00%.
Ano:
2021
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Agente de Controle Interno - 2021
Considerando o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal em relação ao gasto com pessoal, é correto afirmar que os Limites de Alerta, Prudencial e Total estabelecidos para o Poder Executivo Municipal são, respectivamente, os seguintes:
A
48,6%, 51,3% e 54% da receita corrente líquida.
B
48,6%, 51,3% e 54% das receitas próprias.
C
48,6%, 51,3% e 60% da receita corrente líquida.
D
51,3%, 48,6% e 60% da receita corrente líquida.
E
51,3%, 48,6% e 60% das receitas próprias.
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O Tribunal de Contas alertará os Poderes ou órgãos, em relação ao percentual de despesa de pessoal quando constatarem:
A
Que a Despesa de Pessoal do Poder Legislativo Municipal ultrapassou 6% da Receita Corrente Líquida do Município.
B
Que a Despesa de Pessoal do Poder Executivo Municipal ultrapassar 90% do limite.
C
Que a Despesa de Pessoal do Poder Executivo Municipal ultrapassou 57% da Receita Corrente Líquida do Município.
D
Que a Despesa de Pessoal do Poder Legislativo Municipal ultrapassar 5,7% da Receita Corrente Líquida do Município.
E
Que a Despesa de Pessoal do Poder Executivo Municipal ultrapassar 57% da Receita Corrente Líquida do Município.
Com base nessas informações tomadas em conjunto e de acordo com as determinações da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo Estadual deveria ter sido alertado pelo Tribunal de Contas se a Despesa Total com Pessoal do referido poder, no exercício financeiro de 2017, tivesse ultrapassado o limite, em reais, de
A
30.000.000,00.
B
23.100.000,00.
C
11.319.000,00.
D
10.187.100,00.
E
14.700.000,00.
Ainda de acordo com a tabela 1A8-I, em relação aos limites
de despesa com pessoal regulamentados pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o Poder
A
Executivo extrapolou o limite de despesa global, devendo
eliminar o percentual excedente nos três quadrimestres
seguintes, sendo pelo menos um quarto no primeiro deles.
B
Executivo não extrapolou o limite prudencial, embora tenha
ultrapassado o limite de alerta.
C
Legislativo não extrapolou o limite de despesa global,
embora tenha ultrapassado o limite prudencial.
D
Executivo não extrapolou o limite de despesa global,
embora tenha ultrapassado o limite prudencial.
E
Legislativo não extrapolou o limite prudencial, embora
tenha ultrapassado o limite de alerta.
Para a apuração do cumprimento do limite legal da despesa com pessoal de determinado Tribunal, nos termos da Lei Complementar no 101/2000, referente ao período de janeiro a dezembro de 2015, o departamento de contabilidade apresentou as seguintes informações (dados hipotéticos): 
Considerando as informações apresentadas, o limite de alerta (inciso II do § 1o do art. 59 da LRF) é de
A
540.000.000,00.
B
405.000.000,00.
C
486.000.000,00.
D
427.500.000,00.
E
513.000.000,00.
A Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu regras básicas que visam ao equilíbrio fiscal e à transparência na gestão pública. Por sua vez, os órgãos de controle Tribunais de Contas, Sistema de Controle Internos de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento das normas desta lei, dando ênfase
A
no cumprimento dos limites de gastos com pessoal e quando, por ventura ultrapassados, nas medidas adotadas para o retorno aos respectivos limites.
B
no limite de gastos com pessoal ativo e inativo que não poderá ultrapassar 90% do total da receita líquida corrente, conforme as diretrizes orçamentárias.
C
no atingimento das metas orçamentárias e nos limites e nas condições para utilização de operações de créditos e inscrições em Restos a pagar.
D
na destinação e nos recursos obtidos com a alienação de ativos e no cumprimento dos gastos totais dos legislativos municipais.
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