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Assinale a única alternativa correta no que diz respeito as normas de transparência, co...
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Q2920410
Teclas de Atalhos
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Assinale a única alternativa correta no que diz respeito as normas de transparência, controle e fiscalização previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal:
A
Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até trinta e um de maio de cada ano.
B
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, que deve evidenciar a apuração da Receita Corrente Líquida, deve ser elaborado trimestralmente.
C
O Relatório de Gestão Fiscal deve apresentar o percentual da Receita Corrente Líquida destinado para saúde e educação.
D
As prestações de contas dos Municípios serão julgadas pela Assembleia Legislativa do Estado a que pertencem.
E
Os Tribunais de Contas emitirão alerta para os Entes públicos sempre que o montante da despesa total com pessoal ultrapassar 90% (noventa por cento) do limite.