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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece alguns limites para a gestão pública, dentr...
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Q2668203
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece alguns limites para a gestão pública, dentre eles o limite máximo de despesas com pessoal. Nas suas regulamentações a Lei estipula limites intermediários para facilitar o acompanhamento do cumprimento da legislação. Considerando que determinado município tenha obtido no ano de 2021 uma Receita Corrente Líquida (ajustada para fins do cálculo de limites de despesas com pessoal) no valor de R$ 210.000.000,00, e o poder legislativo do mesmo município no mesmo ano tenha tido Despesa Total com Pessoal (DTP) no valor de R$ 11.550.000,00, pede-se: Qual(is) dos limites o poder legislativo excedeu?
A
Apenas o Limite Prudencial.
B
Apenas o Limite de Alerta.
C
Apenas o Limite de Alerta e o Limite Prudencial.
D
O Limite de Alerta, o Limite Prudencial e o Limite Máximo.