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Considere a seguinte situação hipotética: O prefeito de um município de Santa Catarina ...

Considere a seguinte situação hipotética:


O prefeito de um município de Santa Catarina recebeu uma correspondência em cujo conteúdo consta o alerta de que o montante da despesa total com pessoal do município ultrapassou 90% do limite previsto na lei de responsabilidade fiscal.


Nesse caso, é correto afirmar que o envio da correspondência foi realizado pelo:


A

Tesouro Nacional.


B

Ministério da Fazenda.


C

Banco Central do Brasil.


D

Tribunal de Contas do Estado.


E

Poder Legislativo Municipal.