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Considere a seguinte situação hipotética:
O prefeito de um município de Santa Catarina recebeu uma correspondência em cujo conteúdo consta o alerta de que o montante da despesa total com pessoal do município ultrapassou 90% do limite previsto na lei de responsabilidade fiscal.
Nesse caso, é correto afirmar que o envio da correspondência foi realizado pelo:
Tesouro Nacional.
Ministério da Fazenda.
Banco Central do Brasil.
Tribunal de Contas do Estado.
Poder Legislativo Municipal.


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