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Com base na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a...
Com base na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta:
A
Se verificado, ao final de um trimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
B
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. É lícita a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto na norma, no que se refere aos impostos.
C
É anulável o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda às exigências legais e ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
D
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independendo de empenho.