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Na verificação do atendimento dos limites para despesa com pessoal definidos no Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000), não serão computadas as despesas:
A
de indenização por demissão de servidores ou empregados
B
decorrentes de decisão judicial e da competência apurada no mês de referência e nos onze meses anteriores
C
relativas a incentivos à demissão voluntária
D
com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União
E
com inativos, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados
As despesas de indenização por demissão de empregados não são computadas no limite de despesa total com pessoal definido em lei.
C
Certo
E
Errado
Acerca da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa correta.
A
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos três meses imediatamente anteriores.
B
Se a despesa total do Tribunal de Contas da União com pessoal exceder a 95% do limite, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois trimestres seguintes.
C
A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
D
Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Despesas Correntes”.
E
Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital da administração direta para a indireta a título de subordinação.
Na verificação do atendimento dos limites de despesas com pessoal da administração pública, não serão computadas as despesas:
A
Somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os Pensionistas;
B
De indenização por demissão de servidores ou empregados e relativas a incentivos à demissão voluntária;
C
Relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios e proventos da aposentadoria;
D
Gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza;
E
Encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Eventuais indenizações por demissão de servidor ou incentivos relativos à demissão voluntária devem ser computados, para efeitos da LRF, no cálculo dos limites com gastos de pessoal.
C
Certo
E
Errado
Na relação de despesas de uma Prefeitura constaram gastos com: A − subsídios; B − gratificações; C − incentivos à demissão voluntária; D − indenização por demissão de servidores; E − INSS. Nos termos da LRF, entram no cômputo dos gastos com pessoal as despesas
A
A, B, C, D e E.
B
A, B e E, apenas.
C
A, C e D, apenas.
D
C e D, apenas.
E
B, C e E, apenas.
Considerando o mandamento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000), é correto afirmar que:
A
O gasto de pessoal, no Município, é repartido em 55% (cinquenta e cinco por cento) para o Poder Executivo e 5% (cinco por cento) para o Poder Legislativo.
B
As entidades estatais, superado o limite máximo da despesa de pessoal, disporão de dois quadrimestres para retomá-lo.
C
Os gastos com inativos e pensionistas não compõem os limites que se antepõem à despesa de pessoal.
D
União, Estados e Municípios não podem gastar, com pessoal, mais do que 60% da receita corrente líquida.
Considerando as definições e os limites de despesas de pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise.
I. Os proventos de aposentadoria não são computados como despesa total de pessoal.
II. As gratificações são computadas como despesa total de pessoal.
III. As horas‐extras são computadas como despesa total de pessoal.
IV. Os gastos com mandatos eletivos não são computados como despesa total de pessoal.
Está correto apenas o que se afirma em
A
III, IV
B
I, II
C
II, III
D
I, IV
No que se refere à Lei de responsabilidade fiscal, mais especificamente com relação aos gastos denominados Despesas com pessoal, é válido afirmar o seguinte:
I. Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
II. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
III. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.
IV. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: 60% para União, Estados e Municípios.
É correto o que se afirma em
A
I, II e IV, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I e II, apenas.
Com relação às características da Lei de Responsabilidade Fiscal analise as afirmativas a seguir:
I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não pode ultrapassar 50% da receita corrente líquida.
II. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, inclusive suas entidades da administração indireta.
III. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
Assinale:
A
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se somente a afirmativa II estiver correta.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
A despesa total com pessoal, para os efeitos da LRF, será apurada somando-se a despesa realizada no mês em referência com as despesas dos doze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.
C
Certo
E
Errado
Na verificação do atendimento dos limites da despesa
total com pessoal, definidos no artigo 19 da Lei Complementar
no 101/2000, NÃO serão computadas as despesas
A
de Proventos de Aposentadorias.
B
de Subsídios a Agentes Políticos.
C
de Indenização por Demissão de Servidores.
D
com Vantagens Variáveis.
E
com Proventos de Reforma e Pensões.
Os entes da Federação deverão obedecer a determinados limites, calculados sobre a receita corrente líquida, para as despesas com pessoal. Estão excluídas desse montante as despesas
A
resultantes de decisões judiciais referentes a período anterior à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
B
com gratificação de desempenho.
C
relativas ao terço das férias.
D
com serviços extraordinários em horário noturno.
E
referentes ao 13.º salário.
O Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, “para os fins do disposto no caput do Art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinquenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
Este mesmo Artigo estabelece que algumas despesas não serão computadas na verificação do atendimento dos limites por ele definidos, como por exemplo as
I - relativas a incentivos à demissão voluntária;
II - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
III - com inativos, desde que custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados;
IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do Art. 18.
Fazem parte das exceções mencionadas as despesas
A
III e IV, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
I, II e III, apenas.
E
I e II, apenas.
Para a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa de pessoal
A
baseia-se somente no percentual do mês anterior, o qual figura no balanço orçamentário.
B
envolve somatório de doze meses, comparecendo seu percentual no relatório resumido da execução orçamentária.
C
envolve somatório de doze meses, comparecendo seu percentual no relatório de gestão fiscal.
D
tem um limite prudencial, correspondente a 90% do teto.
E
é apurada e controlada somente pelo Poder Executivo, uma vez que só a este compete arrecadar a receita governamental.
Ano:
2006
A Lei Complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) foi criada visando equilibrar as contas públicas. Um dos pontos mais polêmicos da referida legislação é o que trata dos limites da despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação. Eles não poderão exceder os percentuais da receita corrente líquida de 50% para a União e de 60% para os Estados e os Municípios. Entre outras despesas, devem ser computadas no cálculo das despesas de pessoal, os seguintes gastos
A
inativos, mandatos eletivos, subsídios, incentivos à demissão voluntária e vantagens pessoais.
B
vereadores, vantagens pessoais, horas extras, proventos de aposentadorias e militares.
C
indenização por demissão de empregados, reformas, pensões, civis e vereadores.
D
despesa com pessoal do estado de Amapá e Roraima, pensões, militares e vereadores, diárias.
Ano:
2005
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para o comprometimento das receitas do ente público com despesas de pessoal, dispondo que
A
devem ser incluídas, no limite fixado para cada ente da federação, as despesas da respectiva Administração direta, fundos, autarquias e empresas estatais dependentes.
B
não poderá, em relação ao Estado, superar 60% da receita corrente líquida, excluídas as despesas com inativos e pensionistas.
C
ficam vedadas, quando a despesa total com pessoal atingir 95% do percentual de comprometimento fixado para o ente federado, concessão de vantagem, aumento ou reajuste, inclusive a revisão anual dos servidores públicos.
D
ficam vedadas, quando a despesa total com pessoal atingir 95% do percentual de comprometimento fixado para o ente federado, a alteração da estrutura de carreira, a abertura de concurso público e o provimento de cargo público.
E
não poderá, em relação ao Estado, superar 60% da receita corrente líquida, incluídas as despesas com inativos e pensionistas, mas excluídos os encargos sociais e contribuições recolhidos às entidades de previdência.
Assinale a alternativa incorreta:
A
São consideradas despesas com pessoal: os gastos com ativos, inativos e pensionistas; relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos civis, militares; membros de Poder de quaisquer espécies remuneratórias.
B
A despesa de caráter continuado é despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
C
Não são consideradas despesas com pessoal os encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
D
Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado ou majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
E
São consideradas despesas com pessoal os valores de contratos terceirizados de mão-de-obra, substitutiva de servidores.
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