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Na verificação do atendimento dos limites de despesas com...

Na verificação do atendimento dos limites de despesas com pessoal da administração pública, não serão computadas as despesas:


A

Somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os Pensionistas;


B

De indenização por demissão de servidores ou empregados e relativas a incentivos à demissão voluntária;


C

Relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios e proventos da aposentadoria;


D

Gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza;


E

Encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.