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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) define como despesa corrente de caráter continuado a que decorre de ato que cria a obrigação legal de sua execução por período superior a:
A
um exercício.
B
dois exercícios.
C
quatro exercícios.
D
seis exercícios.
Ano:
2016
De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos devem ser contabilizados como
A
despesas não operacionais.
B
despesas fiscais.
C
outras despesas de pessoal.
D
despesas de encargos sociais.
E
outras despesas operacionais.
A Prefeitura Municipal de Passagem Franca celebrou, nos termos legais, contrato de terceirização de mão de obra com a empresa RH Serviços Ltda, para a substituição de servidores públicos. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o valor desse contrato deverá ser contabilizado pela Prefeitura como
A
outras despesas variáveis.
B
outras despesas decorrentes de serviços.
C
outras transferências a instituições privadas com fins lucrativos.
D
outras despesas de pessoal.
E
outras transferências a prestadoras de serviços.
Considerando o limite abordado na questão anterior,
A
serão computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.
B
serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregado.
C
não serão computadas as despesas com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.
D
não serão computadas as despesas com inativos, exceto se por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.
E
não serão computadas as receitas de indenização admissão ou por demissão de servidores ou empregado.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A despesa bruta de pessoal do Poder Executivo de determinado Estado da federação, ao final do exercício, era de R$ 22.750.000,00. Na apuração da despesa líquida de pessoal, ou, seja, na verificação dos limites, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, NÃO serão computadas, entre outras, as despesas referentes a
A
horas extras.
B
contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
C
indenizações por demissão e incentivos à demissão voluntária.
D
décimo terceiro salário.
E
gratificações por ocupação de cargo de chefia.
O Estado de Eldorado do Norte, considerando a aposentadoria de vários servidores efetivos, assinou um contrato de terceirização de mão de obra, no valor de R$ 750.000,00, destinados a substituição destes servidores, até a realização de novo concurso. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o valor do contrato será contabilizado como
A
locação de mão de obra terceirizada.
B
pessoal e encargos sociais.
C
pessoal civil.
D
outras despesas de pessoal.
E
contratação por tempo determinado.
Os gastos com folha de pagamento de pessoal é um dos principais problemas nas finanças públicas. A Lei de Responsabilidade Fiscal 101/00 ao disciplinar a gestão fiscal vem impor limites à união, estados e Municípios para este tipo de gasto, sendo assim a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir:
I. União: 50% (cinquenta por cento).
II. Estados: 60% (sessenta por cento).
III. Municípios: 60% (sessenta por cento).
Na verificação do atendimento aos limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO serão computadas nas despesas de gastos com pessoal, que se refiram a:
A
Gratificações e vantagens pessoais.
B
Indenização por demissão de servidores ou
empregados.
C
Encargos sociais.
D
Vencimentos e vantagens, fixas e variáveis.
Com relação às despesas públicas e consoante às previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), assinale a assertiva INCORRETA.
A
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
B
É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
C
Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
D
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
E
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
As despesas com pessoal das empresas estatais federais dependentes estão sujeitas a limites específicos, compreendidos nos limites atribuídos ao Poder Executivo federal.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Um Analista do Tesouro Estadual foi incumbido de efetuar uma apuração das despesas com pessoal do Governo do Estado do Piauí para fins de atendimento ao limite previsto na LRF, com base nos dados fornecidos no quadro a seguir:
DESPESAS | 2012 (R$) | 2013 (R$) |
Ativos | 100,00 | 110,00 |
Inativos e pensionistas | 50,00 | 70,00 |
Gratificações | 30,00 | 10,00 |
Horas extras | 20,00 | 10,00 |
Encargos sociais | 50,00 | 50,00 |
Decorrentes de decisões judiciais | 50,00 | 350,00 |
A despesa total com pessoal em 2013, se comparada à ocorrida em 2012,
A
aumentou 100%.
B
aumentou 50%.
C
manteve-se igual.
D
diminuiu 50%.
E
diminuiu 10%.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida dos Municípios.
Na verificação do atendimento do limite definido, não são computadas as despesas
A
relativas a incentivos à demissão voluntária.
B
referentes ao pagamento de gratificações natalinas.
C
relativas a mandatos eletivos.
D
referentes às contribuições recolhidas pelo Município às entidades de previdência.
E
referentes aos vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do Município.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Segundo estabelece a LRF, os percentuais de despesas com pessoal são apurados pela comparação do montante gasto a esse título com a receita corrente líquida, que deve ser apurada, excluídas as duplicidades, com base no período de
A
um mês.
B
dois meses.
C
três meses.
D
seis meses.
E
doze meses.
Conforme determina a Lei Complementar nº 101/2000, os valores dos contratos de terceirização de mão de obra, que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, serão contabilizados como ____________________. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos ____________ imediatamente anteriores, adotando-se o regime de ___________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
outras despesas de pessoal – onze – competência
B
despesas com pessoal – onze – caixa
C
serviços de terceiros pessoa jurídica – doze – competência
D
outros serviços de terceiros – onze – caixa
E
serviços de terceiros pessoa física – doze – caixa
Considere a seguinte situação hipotética.
Após sucessivos anos de baixo crescimento econômico,
acompanhados de aumento constante nos salários e no número
de funcionários concursados, certo poder público encontra-se
em risco de ultrapassar os limites impostos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
Nessa situação hipotética, para evitar que o risco se concretize,
o poder público pode, entre outras medidas, iniciar um
programa de demissão voluntária, pois, nesse caso, os gastos
com os incentivos à demissão não deverão ser considerados
para a verificação dos limites definidos pela LRF.
C
Certo
E
Errado
A seguinte despesa pública NÃO se enquadra no grupo de despesas com pessoal é:
A
diárias.
B
gratificações.
C
pensões.
D
aposentadorias.
A Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu limites para a despesa
total com pessoal e encargos sociais baseados em percentuais da
receita corrente líquida. Assinale a opção em que se apresenta um
tipo de gasto que deve ser incluído no montante total de despesa de
pessoal.
A
compensações decorrentes de convocação extraordinária do
congresso Nacional
B
contratos de terceirização de mão de obra em substituição a
servidores e empregados
C
despesas decorrentes do pagamento de decisões judiciais
D
pagamento de aposentadorias custeadas por recursos de
arrecadação de contribuições dos segurados
E
indenizações por demissão voluntária de servidores e
empregados
Com relação aos limites de gastos de pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:
A
O limite estabelecido para a União corresponde a 60% da Receita Corrente Líquida. Na repartição deste limite, os gastos do poder judiciário não pode rão extrapolar a 6% da RCL.
B
Nas esferas federais e estaduais o percentual de gastos de pessoal definidos para o poder judiciário foi de 6%. Na apuração destes gastos não devem ser inseridos os gastos dos Tribunais de Contas.
C
Na esfera municipal, a LRF estabeleceu o limite de 6% da RCL para os gastos de pessoal do poder judiciário municipal, incluindo-se nestes gastos as despesas previdenciárias.
D
Nas esferas estaduais e municipais, os percentuais de gastos de pessoal definidos para o poder legislativo, foram de 3 e 6% da RCL, respectivamente, porém os Tribunais de Contas não estão inseridos nestes percentuais.
E
Para verificação do cumprimento dos limites estabelecidos, os gastos de pessoal do poder judiciário serão apurados de forma consolidada, portanto, o limite de 3% definido não será repartido entre os seus órgãos.
A teor das disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal, na verificação do atendimento dos limites definidos de gasto dos entes públicos com pessoal, serão computadas as despesas com, EXCETO:
A
Com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, salvo se provenientes de receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos.
B
De indenização por demissão de servidores ou empregados públicos.
C
Relativas a incentivos à demissão voluntária.
D
Decorrentes de decisão judicial.
As despesas com inativos custeadas com recursos de
fundos próprios não são computadas para efeito do
atendimento dos limites de despesa com pessoal definidos
pela LRF.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Responsabilidade Fiscal tornou mais rígido o controle da despesa com gastos com pessoal, estabelecendo limites, inclusive, por Poder. Nos termos dessa legislação, são computadas como gastos com pessoal as despesas
A
com indenização por demissão de servidores ou empregados.
B
com incentivos à demissão voluntária.
C
decorrentes de contratação de empresa de consultoria mediante licitação.
D
com contrato de terceirização de mão de obra com substituição de pessoal.
E
relativas à convocação extraordinária de parlamentares.
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