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A teor das disposições constantes na Lei de...
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Q1686704
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Despesa Pública (Art. 15 ao Art. 24)
Teclas de Atalhos
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A teor das disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal, na verificação do atendimento dos limites definidos de gasto dos entes públicos com pessoal, serão computadas as despesas com, EXCETO:
A
Com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, salvo se provenientes de receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos.
B
De indenização por demissão de servidores ou empregados públicos.
C
Relativas a incentivos à demissão voluntária.
D
Decorrentes de decisão judicial.