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A Lei de Responsabilidade Fiscal tornou mais rígido o...
A Lei de Responsabilidade Fiscal tornou mais rígido o controle da despesa com gastos com pessoal, estabelecendo limites, inclusive, por Poder. Nos termos dessa legislação, são computadas como gastos com pessoal as despesas
A
com indenização por demissão de servidores ou empregados.
B
com incentivos à demissão voluntária.
C
decorrentes de contratação de empresa de consultoria mediante licitação.
D
com contrato de terceirização de mão de obra com substituição de pessoal.
E
relativas à convocação extraordinária de parlamentares.