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A Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu limites para a...

A Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu limites para a despesa total com pessoal e encargos sociais baseados em percentuais da receita corrente líquida. Assinale a opção em que se apresenta um tipo de gasto que deve ser incluído no montante total de despesa de pessoal.

A
compensações decorrentes de convocação extraordinária do congresso Nacional

B
contratos de terceirização de mão de obra em substituição a servidores e empregados

C
despesas decorrentes do pagamento de decisões judiciais

D
pagamento de aposentadorias custeadas por recursos de arrecadação de contribuições dos segurados

E
indenizações por demissão voluntária de servidores e empregados