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Gastos com passagens e despesas com locomoção para fins de fiscalização de obra pública em andamento são despesas correntes do grupo pessoal e encargos sociais, sujeitas aos limites estabelecidos na LRF.
C
Certo
E
Errado
Sob a luz do Art. 18 da lei complementar 101/00, para os efeitos, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. O paragrafo 2º do referido artigo complementa que a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com:
A
As dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência;
B
As dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de capacidade;
C
As dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência;
D
As dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de capacidade.
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as afirmativas abaixo:
I. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
II. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo mesmo regime.
III. A operação de crédito por antecipação de receita é proibida no último ano de mandato do Presidente, do Governador ou do Prefeito Municipal e deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o décimo dia do início do exercício.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
A
I.
B
II.
C
I e III.
D
II e III.
As despesas de pessoal do Distrito Federal custeadas mediante transferências da União e as respectivas transferências não serão computadas no cálculo do limite fixado para a relação entre as despesas de pessoal e a receita corrente líquida desse ente.
C
Certo
E
Errado
Gastos com pessoal e encargos sociais das fundações públicas
federais estão incluídos no limite de despesas de pessoal
aplicável à União.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é o principal instrumento regulador das contas públicas do país. Por essa razão, as organizações públicas apresentam limitações que não são encontradas nas organizações privadas comerciais e industriais. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo referentes à LRF:
I. A despesa total com pessoal em cada período de apuração não deve exceder os percentuais de receita corrente líquida de 60% para os estados e os municípios.
II. Se a dívida consolidada de um ente da federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos dois subsequentes. Nesse período, o ente estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, com exceção de operações de antecipação de receita.
III. A concessão de ampliação de incentivos de natureza tributária oriunda de renúncia fiscal deve ser acompanhada de relatório de impacto orçamentário-financeiro no ano de vigência e nos dois anos seguintes.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
A
II.
B
III.
C
I e II.
D
I e III.
A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Dentre as normas estabelecidas estão os limites para despesa total com pessoal em cada ente da Federação.
Considerando os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que
A
as ações de controle da despesa total com pessoal se iniciam quando tal despesa ultrapassa os limites legais estabelecido.
B
as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária de servidores são computadas para fins de apuração dos limites legais da despesa total com pessoal.
C
as despesas relativas a indenizações por demissão de servidores não são computadas para fins de apuração dos limites legais da despesa total com pessoal.
D
a verificação dos limites legais da despesa total com pessoal deve ser feita, no mínimo, ao final de cada semestre, podendo o gestor público antecipar tal verificação.
Em conformidade com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como
A
contribuições sociais recolhidas.
B
resultados fiscais recolhidos.
C
outras despesas de pessoal.
D
outros benefícios de pessoal.
Um importante avanço na área das finanças públicas foi a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabeleceu para toda a Federação, direta ou indiretamente, limites de dívida consolidada, garantias, operações de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal, dentre outros, com o intuito de propiciar o equilíbrio das finanças públicas e instituir instrumentos de transparência da gestão fiscal. Assinale abaixo a alternativa CORRETA.
A
Para a União, a despesa total com pessoal não poderá exceder 60% da receita corrente líquida
B
Não serão computadas como despesas de pessoal para atendimento ao limite de gasto, aquelas relativas a incentivos à demissão voluntária.
C
Para os Estados, a despesa total com pessoal não poderá exceder 50% da receita corrente líquida
D
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
E
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem aumento da despesa serão acompanhados apenas, de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
Os contratos de terceirização de mão de obra integram o limite
de despesas de pessoal, independentemente do tipo de serviço
que estiver sendo terceirizado.
C
Certo
E
Errado
Na verificação do atendimento dos limites para apuração da despesa total com pessoal, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, são computadas as despesas com
A
vencimentos e vantagens fixas e de indenização por demissão de servidores.
B
proventos de aposentadorias e pensões e horas extras.
C
vantagens pessoais e indenização por demissão de servidores.
D
incentivos à demissão voluntária e vencimentos e vantagens variáveis.
E
encargos sociais e inativos custeados com recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.
De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, sobre a despesa com pessoal, analisar os itens abaixo:
I - A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder aos percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 50%; Estados: 60%; Municípios: 60%.
II - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas, entre outras, da indenização por demissão de servidores ou empregados.
A
Somente o item I está correto.
B
Somente o item II está correto.
C
Os itens I e II estão incorretos.
D
Os itens I e II estão corretos.
O Secretario Municipal da Administração autorizou, no mês de maio de 2016, a contratação de mão de obra terceirizada em substituição de servidores e empregados públicos, devido ao grande número de aposentadorias ocorridas nos meses anteriores. Segundo a Lei Complementar no 101/2000, estas despesas serão contabilizadas como
A
outras despesas de pessoal.
B
serviços de terceiros – pessoa física.
C
vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil.
D
contratação por tempo determinado.
E
outras despesas variáveis – pessoal civil.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, na verificação do atendimento dos limites definidos na apuração da despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não serão computadas algumas despesas. A esse respeito, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) De indenização por demissão de servidores ou empregados.
( ) Relativas a incentivos à demissão voluntária.
( ) Derivadas da aplicação do disposto no inciso II, do § 6.°, do art. 57, da Constituição.
( ) Decorrentes de decisão judicial e da competência do período apurado.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo.
A
V, V, V, F.
B
V, V, V, V.
C
F, F, F, F.
D
F, F, F, V.
Na verificação do atendimento dos limites dispostos no art. 19, da Lei Complementar nº 101, não serão computadas nenhuma das despesas abaixo, EXCETO:
A
De indenização por demissão de servidores.
B
Relativas a incentivos à demissão voluntária.
C
Derivadas de convocação extraordinária em caso de urgência ou interesse público relevante, nos termos do art. 57, §6º, II, da CF.
D
Com inativos, desde que seja por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes do próprio ente federativo.
Quanto a apuração a despesa total com pessoal, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, é correto afirmar que
A
a despesa com pagamento relativo a mandatos eletivos será expurgada.
B
os contratos de terceirização de mão de obra serão contabilizados como gastos de capital.
C
o regime de caixa será empregado em todos os casos.
D
as despesas relativas a incentivos por demissão voluntária serão registradas como diversos gastos de pessoal.
E
as despesas com pagamento de subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, integram seu montante.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se refiram a substituição de servidores e empregados públicos deverão ser registrados como
A
despesas de capital.
B
investimentos.
C
inversões financeiras.
D
gastos operacionais.
E
outras despesas de pessoal.
Sobre Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n. 101/2000), assinale a alternativa CORRETA:
A
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa dispensa o acompanhamento de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
B
Considera-se adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, desde que não abrangida por crédito genérico.
C
Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
D
É anulável de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
E
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
A Despesa Líquida com Pessoal, no valor de R$ 578.580.000 do período de janeiro a dezembro de 2015 de determinado órgão
federal, está de acordo com o limite máximo permitido. Segundo a Lei Complementar no 101/2000:
A
Serão contabilizados como "Locação de Mão de Obra” os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se
referem à substituição de servidores e empregados públicos.
B
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente
anteriores, adotando-se o regime de caixa.
C
Na verificação do atendimento dos limites definidos, não será computada a despesa relativa a incentivo à demissão
voluntária.
D
A verificação do cumprimento dos limites será realizada ao final de cada bimestre.
E
O limite prudencial corresponde a 75% sobre o limite máximo.
Considerando “V” para verdadeiro e “F” para falso, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei Complementar 101/2000 - a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinqüenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento) e III - Municípios: 60% (sessenta por cento). Na verificação do atendimento destes limites, não serão computadas as despesas:
( )De indenização por demissão de servidores ou empregados.
( ) As despesas relativas aos servidores da área da saúde.
( ) Relativas a incentivos à demissão voluntária.
( )As despesas relativas aos servidores da área da educação.
A
F - V - F - V .
B
F - F - F - F
C
V -V -V -V .
D
V - F - V - F.
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