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A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, conhecida...
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Q1393237
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Dentre as normas estabelecidas estão os limites para despesa total com pessoal em cada ente da Federação.
Considerando os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que
A
as ações de controle da despesa total com pessoal se iniciam quando tal despesa ultrapassa os limites legais estabelecido.
B
as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária de servidores são computadas para fins de apuração dos limites legais da despesa total com pessoal.
C
as despesas relativas a indenizações por demissão de servidores não são computadas para fins de apuração dos limites legais da despesa total com pessoal.
D
a verificação dos limites legais da despesa total com pessoal deve ser feita, no mínimo, ao final de cada semestre, podendo o gestor público antecipar tal verificação.