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Questões de Concurso sobre Recondução da Dívida aos Limites
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Determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lcp nº 101/2000) que, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida:
A
até o término dos dois anos subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) no primeiro.
B
até o término dos três trimestres subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
C
até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
D
até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
Caso a despesa com pessoal ultrapasse os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o prazo para a recondução aos limites é de:
A
quatro trimestres, sendo pelo menos um terço no primeiro
B
três trimestres, sendo pelo menos um terço no primeiro
C
dois quadrimestre, sendo pelo menos um terço no primeiro
D
três quadrimestres, sendo pelo menos um terço no primeiro
O município XYZ, ao final do último quadrimestre, apresentou uma Receita Corrente Líquida de R$ 10.000.000,00. No entanto, a Dívida Consolidada Líquida do município alcançou R$ 15.000.000,00, ultrapassando o limite estabelecido pela legislação. Com base na Resolução do Senado Federal nº 40/2001 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a prefeitura precisará adotar medidas para reconduzir a dívida ao limite permitido. Considerando essa situação, a ação prioritária do município para se adequar à legislação fiscal vigente deverá ser:
A
Realizar a quitação de 100% do excedente da dívida consolidada líquida até o término do segundo quadrimestre subsequente.
B
Reduzir o valor da dívida consolidada líquida em pelo menos 50% do excedente até o término do primeiro quadrimestre subsequente.
C
Manter a dívida consolidada no valor atual, desde que a Receita Corrente Líquida aumente para adequar a proporção dívida/receita nos próximos três quadrimestres.
D
Reduzir o montante da dívida consolidada em pelo menos 25% do excedente até o final do primeiro quadrimestre subsequente e reconduzi-la ao limite em até três quadrimestres.
E
Suspender a execução de novas despesas no próximo quadrimestre para que o valor total da dívida consolidada esteja dentro dos limites estabelecidos em relação à Receita Corrente Líquida.
Segundo o art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, ao ultrapassar o limite da Dívida Consolidada em determinado quadrimestre, o ente da Federação deverá efetivar sua recondução até o término de:
A
30 dias subsequentes.
B
3 quadrimestres subsequentes.
C
6 quadrimestres subsequentes.
D
8 semestres intercalados.
E
12 semestres ininterruptos.
Quando a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos
A
2 subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 30% no primeiro.
B
3 subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.
C
3 subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 35% no primeiro.
D
2 subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 20% no primeiro.
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Conforme a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos ______ subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos ______ no primeiro.
Qual alternativa preenche, correta e respectivamente, as lacunas acima?
A
2; 50%.
B
3; 25%.
C
2; 25%.
D
3; 50%.
O Ministério da Fazenda divulgou em sua relação mensal, que certa prefeitura ultrapassou o limite da sua dívida consolidada, ao final do último quadrimestre e, portanto, deverá ser a ele reconduzida, aos limites da dívida, no prazo de até o término dos três quadrimestres subsequentes. O menor percentual do montante excedido da dívida consolidada que a prefeitura deverá reduzir, no primeiro quadrimestre, será de, ao menos,
A
15%.
B
25%.
C
33%.
D
50%.
Ano:
2023
Com o objetivo de contribuir para o controle do endividamento público, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu parâmetros para o acompanhamento quadrimestral da dívida consolidada.
Conforme tais parâmetros, se a dívida consolidada de um ente ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre:
A
o ente deverá publicar decreto com regras para o refinanciamento da dívida;
B
o ente deverá abrir créditos adicionais extraordinários para cobrir o serviço da dívida;
C
o tribunal de contas enviará alerta em decorrência da situação de calamidade financeira;
D
o valor excedente deverá ser eliminado até o final do exercício corrente;
E
pelo menos um quarto do excedente deverá ser reduzido no quadrimestre seguinte.
De acordo com a Lei nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, considere as afirmativas a seguir sobre dívida pública.
I. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
II. Dívida pública consolidada é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
III. Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências obrigatórias da União ou do Estado.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
E
I, apenas.
Um dos esforços da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) situa-se em torno de parâmetros para gestão responsável da dívida pública.
À luz das disposições da LRF, os entes públicos devem observar que, se o limite de endividamento for ultrapassado no segundo quadrimestre do exercício e enquanto perdurar o excesso:
A
o ente deverá limitar empenho e gerar resultado fiscal nominal acima da meta para reduzir a dívida;
B
o ente deverá revisar a programação financeira e o cronograma de desembolso do exercício;
C
o ente estará proibido de realizar operação de crédito, inclusive por antecipação de receita, mas há ressalvas;
D
o limite deverá ser reconduzido integralmente até o final do exercício, no caso de último ano de mandato;
E
será vedado o refinanciamento de dívida, inclusive quando se destinar a pagamento de dívida mobiliária.
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Sobre dispositivos contidos na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as afirmativas a seguir.
I. Operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
II. O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.
III. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Sobre a dívida pública, de acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale afirmativa INCORRETA.
A
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite estabelecido na Lei nº 101/2000 ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% no primeiro.
B
O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.
C
Dívida pública consolidada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
D
Operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
O ente federado que tiver descumprido o limite da dívida consolidada previsto na LRF e não conseguir eliminar esse excesso no prazo previsto na referida lei estará, temporariamente e enquanto perdurar o excesso, impedido de receber transferências voluntárias.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), assinale a alternativa INCORRETA.
A
O refinanciamento do principal da dívida mobiliária deverá exceder, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.
B
Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
C
O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
D
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
E
Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.
Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas a seguir, sobre endividamento público, à luz da Lei Complementar nº 101/2000.
( ) Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 20% (vinte por cento) no primeiro.
( ) O Ministério da Fazenda divulgará, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
( ) Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 32% (trinta e dois por cento) no primeiro.
( ) Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente poderá receber transferências voluntárias da União ou do Estado.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
A
F – F – V – V.
B
F – F – V – F.
C
V – F – F – V.
D
V – V – F – F.
E
F – V – F – F.
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A restrição a ser imposta ao ente da federação cuja dívida consolidada ultrapasse o limite legal, devendo tal restrição vigorar até o término dos três quadrimestres subsequentes ao quadrimestre em que tenha se dado o excesso e enquanto não tiver ocorrido o retorno da dívida ao limite estabelecido é
A
a proibição de realizar operação de crédito que não se destine ao pagamento de dívidas mobiliárias.
B
a limitação de empenhar despesas que constituam obrigações legais do ente da federação.
C
a vedação de criar cargo, emprego ou função.
D
o impedimento de receber transferências voluntárias da União.
E
o impedimento de obter garantia, direta ou indireta, de outro ente da federação.
Considere as afirmações sobre endividamento público, à luz da Lei Complementar nº 101/2000.
I - Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.
II - O Ministério da Fazenda divulgará, anualmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
III - Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
IV - Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 20% (vinte por cento) no primeiro.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I e III.
E
Apenas I, II e IV.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é incorreto afirmar:
A
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
B
Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
C
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
D
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
E
Nenhuma das Alternativas.
Para fins da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), o melhor indicador do comprometimento das atribuições de um ente público com os fluxos gerados pelo endividamento é apurado com base na relação:
A
Dívida Flutuante/Passivo Permanente.
B
Dívida Pública/Receita Corrente Líquida.
C
Dívida Fundada/Total do Ativo.
D
Encargos da Dívida/Estoque da Dívida.
E
Passivo Financeiro/Ativo Financeiro.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
A Lei Complementar nº 101 de 2000, estabelece normas e finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Sobre esta lei, Capítulo VII, assinale a alternativa correta.
A
Dívida pública consolidada ou fundada: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
B
No prazo de trinta dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios; Congresso Nacional: projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal.
C
O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
D
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 10% (dez por cento) no primeiro.
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