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Com o objetivo de contribuir para o controle do endividamento público, a Lei de Respons...
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Q2797984
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Recondução da Dívida aos Limites
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Com o objetivo de contribuir para o controle do endividamento público, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu parâmetros para o acompanhamento quadrimestral da dívida consolidada.
Conforme tais parâmetros, se a dívida consolidada de um ente ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre:
A
o ente deverá publicar decreto com regras para o refinanciamento da dívida;
B
o ente deverá abrir créditos adicionais extraordinários para cobrir o serviço da dívida;
C
o tribunal de contas enviará alerta em decorrência da situação de calamidade financeira;
D
o valor excedente deverá ser eliminado até o final do exercício corrente;
E
pelo menos um quarto do excedente deverá ser reduzido no quadrimestre seguinte.