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Considere as afirmações sobre endividamento público, à luz da Lei Complementar nº 101/2...
Considere as afirmações sobre endividamento público, à luz da Lei Complementar nº 101/2000.
I - Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.
II - O Ministério da Fazenda divulgará, anualmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
III - Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
IV - Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 20% (vinte por cento) no primeiro.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I e III.
E
Apenas I, II e IV.