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Questões de Concurso sobre Recondução da Dívida aos Limites
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Acerca da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa correta.
A
Somente por ordem judicial será divulgada a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
B
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.
C
Acerca da recondução da dívida aos limites, pode-se dizer que vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará impedido de receber transferências voluntárias da União, do Estado ou do Município, e de remunerar o titular do órgão respectivo.
D
A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, sempre deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.
E
Em caso de urgência, é permitida a assunção de obrigação com fornecedores, sem autorização orçamentária, para pagamento a posteriori.
A LC n. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
A respeito da LRF, assinale a afirmativa correta.
A
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
B
Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Geral de Previdência.
C
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% (cinqüenta por cento) no primeiro.
D
A operação de crédito realizada com infração do disposto da Lei Complementar 101/00 será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros.
E
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na LDO e sempre estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Para efeitos da LRF, o documento elaborado pelo Poder Executivo que visa a assegurar a transparência das obrigações contraídas pelos entes federativos e a verificar os limites de endividamento é conhecido como:
A
Demonstrativo da Despesa com Pessoal
B
Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de valores
C
Demonstrativo das Operações de Crédito
D
Demonstrativo dos Restos a Pagar
E
Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida
Um determinado município, no exercício financeiro de 2011, ultrapassou o limite imposto pela LRF, quanto ao gasto total com pessoal. O município, nessa condição, fica obrigado a eliminar a parcela excedente, dentro de prazos estabelecidos na própria LRF. No entanto, caso o ente não reduza o excedente no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o município sofrerá sanções determinadas na LRF. Dentre essas sanções, não está incluída a seguinte:
A
receber transferências voluntárias da União e dos Estados
B
obter garantias, diretas ou indiretas, da União e dos Estados
C
contratar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária
D
contratar operações de crédito para refinanciamento da dívida mobiliária
E
contratar operações de crédito adicional para compra de equipamentos hospitalares
Um determinado município tem como limite máximo para
dívida consolidada o valor de R$3.650.000,00 e que, ao final
do primeiro quadrimestre do ano de 2011, apresentou um
valor correspondente a R$3.720.000,00 de dívida consolidada.
Com base no exposto, é correto afirmar que o município,
enquanto apresentar o valor excedente da dívida consolidada
não poderá
A
alterar o funcionamento da estrutura de carreira dos
funcionários de forma que implique em aumento de
despesas.
B
limitar o empenho como uma medida para obtenção de
resultado primário que eleve a dívida consolidada acima
do limite.
C
prover cargo público por admissão ou contratação de
pessoal para qualquer finalidade ou contratar horaextra.
D
realizar operações de crédito interna ou externa,
mesmo que seja por antecipação de receita.
Se o Estado-membro tiver sua dívida consolidada ultrapassando o respectivo limite ao final de um quadrimestre deverá, nos
termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que promover sua recondução aos limites. Nesta situação, enquanto perdurar o
excesso, o Estado-membro
A
não poderá fazer o refinanciamento do principal atualizado da dívida pública mobiliária.
B
poderá realizar operação de crédito interna ou externa.
C
poderá realizar operação de crédito por antecipação de receita.
D
não obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, devendo promover a limitação de empenho.
E
não ficará impedido de receber transferências constitucionais da União, que sejam fruto de repartição de receitas
tributativas.
Considere as seguintes afirmações a respeito do conteúdo da Lei Complementar no 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal − LRF):
I. Os efeitos financeiros das despesas obrigatórias de caráter continuado, nos períodos seguintes, devem obrigatoriamente ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
II. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual de 40% da receita corrente líquida.
III. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
IV. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término do quadrimestre subsequente, sendo que o excedente deverá ser reduzido em pelo menos 50%.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar
n.° 101/2000 — representou importante evolução nas normas
de finanças públicas, e tem como um dos principais objetivos
o de priorizar a responsabilidade na gestão fiscal, indicar
ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes
de afetar o equilíbrio das contas públicas. A respeito do
assunto, assinale a alternativa correta.
A
A LRF determina que a LOA conterá Anexo de Riscos
Fiscais.
B
Segundo a LRF, se a dívida consolidada de qualquer
ente federativo ultrapassar o respectivo limite máximo
fixado em percentual da receita corrente líquida,
deverá ser a ele reconduzida até o término dos três
quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente
em pelo menos 25% no primeiro.
C
A LRF fixou o limite de despesa total com pessoal para
os entes da Federação. Para a União, esse limite é de
60% da receita corrente líquida.
D
Ainda com relação aos limites de gasto com pessoal,
estabelecidos pela LRF, é correto afirmar que serão
computadas as despesas relativas a incentivos à
demissão voluntária e as de indenização por demissão
de servidores ou empregados.
E
A partir da publicação da LRF, o Banco Central do
Brasil pode emitir títulos da dívida pública.
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar:
A
O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.
B
É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
C
Os contratos de operação de crédito externo deverão sempre conter cláusula que importe a compensação automática de débitos e créditos, limitada ao exercício da sua constituição, ainda que sem previsão orçamentária.
D
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
E
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.
Se, ao final de um quadrimestre, a dívida consolidada de um ente federado ultrapassar o respectivo limite, deverá ela ser reconduzida
A
até o término dos três quadrimestre subsequentes, com redução de pelo menos um quarto no primeiro.
B
nos dois quadrimestres seguintes, com redução de pelo menos um terço no primeiro.
C
até o término do exercício financeiro, com redução de pelo menos metade no primeiro bimestre.
D
até noventa dias para redução de um terço e mais noventa dias para redução do restante.
E
até o término do semestre seguinte ao da constatação, com redução de pelo menos um terço no primeiro bimestre.
Considere as afirmações abaixo relativas ao conteúdo da Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000 e suas alterações).
I. Empresa estatal dependente é aquela que recebe do ente da Federação que a controla recursos financeiros para pagamentos de despesa com pessoal ou de custeio em geral.
II. O ente da federação, caso exceda os limites de endividamento previstos na Lei, tem um prazo de, no mínimo, cinco exercícios para reconduzir a dívida a seus limites.
III. Os atos que aumentarem ou criarem despesa obrigatória de caráter continuado para um ente da federação deverão demonstrar a origem de recursos para seu custeio.
IV. Considera-se aumento permanente da receita o proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo e majoração ou criação de tributo ou contribuição.
É correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
A Lei Complementar 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, sendo correto afirmar que
A
a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, assim discriminados: União 40%; Estados 50%; Municípios 60%.
B
não inclui no limite de despesa com pessoal os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.
C
dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios, é a definição de dívida pública mobiliária.
D
ao tratar da %u201Crecondução das dívidas aos limites%u201D determina: Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos trinta e cinco por cento no primeiro.
E
inclui as despesas com indenização por demissão de servidores ou empregados e as relativas a incentivos à demissão voluntária no limite de despesas com pessoal.
Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a recondução da dívida aos limites.
A
O Ministério da Fazenda divulgará, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
B
Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido estará, também, proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
C
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 20% (vinte por cento) no primeiro.
D
Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.
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