Questão Q749492 - Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

Question

Se o Estado-membro tiver sua dívida consolidada ultrapassando o respectivo limite ao final de um quadrimestre deverá, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que promover sua recondução aos limites. Nesta situação, enquanto perdurar o excesso, o Estado-membro Se o Estado-membro tiver sua dívida consolidada ultrapassando o respectivo limite ao final de um quadrimestre deverá, nos
termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que promover sua recondução aos limites. Nesta situação, enquanto perdurar o
excesso, o Estado-membro

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não ficará impedido de receber transferências constitucionais da União, que sejam fruto de repartição de receitas tributativas.

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não poderá fazer o refinanciamento do principal atualizado da dívida pública mobiliária.

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poderá realizar operação de crédito interna ou externa.

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poderá realizar operação de crédito por antecipação de receita.

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não obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, devendo promover a limitação de empenho.

Se o Estado-membro tiver sua dívida consolidada...