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Um determinado município, no exercício financeiro de 2011...
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Q1407792
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Recondução da Dívida aos Limites
Teclas de Atalhos
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Um determinado município, no exercício financeiro de 2011, ultrapassou o limite imposto pela LRF, quanto ao gasto total com pessoal. O município, nessa condição, fica obrigado a eliminar a parcela excedente, dentro de prazos estabelecidos na própria LRF. No entanto, caso o ente não reduza o excedente no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o município sofrerá sanções determinadas na LRF. Dentre essas sanções, não está incluída a seguinte:
A
receber transferências voluntárias da União e dos Estados
B
obter garantias, diretas ou indiretas, da União e dos Estados
C
contratar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária
D
contratar operações de crédito para refinanciamento da dívida mobiliária
E
contratar operações de crédito adicional para compra de equipamentos hospitalares