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O ente federado que tiver descumprido o limite da dívida consolidada previsto na LRF e ...
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Q3129645
Teclas de Atalhos
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O ente federado que tiver descumprido o limite da dívida consolidada previsto na LRF e não conseguir eliminar esse excesso no prazo previsto na referida lei estará, temporariamente e enquanto perdurar o excesso, impedido de receber transferências voluntárias.
C
Certo
E
Errado