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A Lei Complementar nº 101 de 2000, estabelece normas e...
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Q2551023
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Recondução da Dívida aos Limites
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
A Lei Complementar nº 101 de 2000, estabelece normas e finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Sobre esta lei, Capítulo VII, assinale a alternativa correta.
A
Dívida pública consolidada ou fundada: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
B
No prazo de trinta dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios; Congresso Nacional: projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal.
C
O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
D
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 10% (dez por cento) no primeiro.