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A restrição a ser imposta ao ente da federação cuja dívida consolidada ultrapasse o lim...
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Q2645305
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Recondução da Dívida aos Limites
Teclas de Atalhos
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A restrição a ser imposta ao ente da federação cuja dívida consolidada ultrapasse o limite legal, devendo tal restrição vigorar até o término dos três quadrimestres subsequentes ao quadrimestre em que tenha se dado o excesso e enquanto não tiver ocorrido o retorno da dívida ao limite estabelecido é
A
a proibição de realizar operação de crédito que não se destine ao pagamento de dívidas mobiliárias.
B
a limitação de empenhar despesas que constituam obrigações legais do ente da federação.
C
a vedação de criar cargo, emprego ou função.
D
o impedimento de receber transferências voluntárias da União.
E
o impedimento de obter garantia, direta ou indireta, de outro ente da federação.