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Considerando o mandamento previsto na Lei de...
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Q2046854
Teclas de Atalhos
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Considerando o mandamento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000), é correto afirmar que:
A
O gasto de pessoal, no Município, é repartido em 55% (cinquenta e cinco por cento) para o Poder Executivo e 5% (cinco por cento) para o Poder Legislativo.
B
As entidades estatais, superado o limite máximo da despesa de pessoal, disporão de dois quadrimestres para retomá-lo.
C
Os gastos com inativos e pensionistas não compõem os limites que se antepõem à despesa de pessoal.
D
União, Estados e Municípios não podem gastar, com pessoal, mais do que 60% da receita corrente líquida.