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Os entes da Federação deverão obedecer a determinados...

Os entes da Federação deverão obedecer a determinados limites, calculados sobre a receita corrente líquida, para as despesas com pessoal. Estão excluídas desse montante as despesas


A

resultantes de decisões judiciais referentes a período anterior à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).


B

com gratificação de desempenho.


C

relativas ao terço das férias.


D

com serviços extraordinários em horário noturno.


E

referentes ao 13.º salário.