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Conforme a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fisc...
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Q3171923
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e para fins do disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida a seguir discriminados:
A
30% para a União; 60% para os Estados; 60% para os Municípios.
B
40% para a União; 50% para os Estados; 40% para os Municípios.
C
50% para a União; 60% para os Estados; 60% para os Municípios.
D
60% para a União; 50% para os Estados; 40% para os Municípios.