Questões de Concurso sobre Receita Corrente Líquida - RCL

De acordo com a classificação segundo a sua natureza, as receitas correntes são aquelas que aumentam as disponibilidades financeiras, em geral com efeito neutro sobre o patrimônio líquido do Estado.

As receitas correntes são aquelas que, em regra, têm efeito positivo sobre o patrimônio líquido, a exemplo das receitas tributárias, das patrimoniais e das transferências, independentemente da destinação dos recursos transferidos.

As receitas públicas são classificadas por categoria econômica em receitas correntes e receitas de capital. Assinalar a alternativa que indica apenas as receitas correntes.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) estabelece que receita corrente líquida consiste no somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos os valores previstos na referida Lei Complementar. Nos termos do referido dispositivo, é correto afirmar que a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores:

Entre os parâmetros estabelecidos na LRF para acompanhamento das metas e dos limites fiscais, está a receita corrente líquida, que, no âmbito municipal, é apurada sem deduções de transferências constitucionais.

O orçamento público é um instrumento essencial para a gestão das finanças públicas, e a classificação das receitas e despesas é crucial para a transparência e controle das contas públicas. Um dos tipos de receita que pode ser previsto no orçamento é a receita corrente, que é gerada a partir das atividades normais do governo. Qual das alternativas a seguir melhor descreve uma característica da receita corrente no orçamento público?

Sabendo que, em 31/12/2021, a Receita Corrente Líquida do Município de THL totalizou R$ 66.000.000,00, pode-se afirmar corretamente, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, que o Limite da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo é de:

De acordo com as disposições constantes da Lei nº 4.320/1964, classifica(m)-se como Receita(s) Corrente(s):

Com relação às despesas e receitas, assinale a alternativa que não corresponde a despesas correntes:

Um município está calculando sua Receita Corrente Líquida (RCL) para fins de observância dos limites fiscais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Durante o cálculo, a equipe técnica da prefeitura precisa considerar as receitas correntes, mas também precisa fazer deduções obrigatórias. Sabe-se que o município obteve receitas tributárias e de contribuições e patrimoniais. Além disso, recebeu repasses constitucionais do Estado e da União, arrecadou contribuições dos servidores municipais para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e recebeu recursos de compensação financeira previstos no § 9º do Art. 201 da Constituição Federal. Com base na definição de Receita Corrente Líquida (RCL), qual das seguintes deduções a equipe técnica deverá realizar no cálculo?

O órgão legislativo, ao apreciar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de um ente público, aprovou as propostas de emenda no limite de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Liquida (RCL), observando que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, com base na:

O Leilão é a venda de bens móveis inservíveis, e bens imóveis da Administração Pública, precedidos de avaliação, mediante lances verbais. Trata-se de modalidade de licitação, prevista na Lei 14.133/21 em seu art. 6º, XL. Para tanto, bens inservíveis para administração são aqueles que não lhe servem mais para os fins para o qual foram adquiridos. Uma determinada prefeitura realizou um leilão e alienou alguns veículos de sua propriedade. Segundo a Lei 4.320/64, o recurso oriundo da alienação de bens será classificado como uma receita:

Segundo a Lei n.º 4.320/1964, são consideradas receitas correntes as

Considere as afirmativas relacionadas aos principais pontos e dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal apresentadas a seguir. Marque V, para verdadeiro e F, para falso:

(__)Define limites percentuais da receita corrente líquida para gastos com pessoal, buscando evitar o comprometimento excessivo do orçamento com folha de pagamento.

(__)Impõe a flexibilidade na contratação ilimitada de dívidas, visando ao financiamento de projetos, sem restrições quanto à capacidade de pagamento.

(__)Estabelece a elaboração e a execução de um planejamento orçamentário de médio prazo, visando à transparência e à responsabilidade na gestão fiscal.

Avalie as afirmativas e marque a que apresenta a sequência correta:

As inversões financeiras e os investimentos realizados pelos diversos entes, nas empresas com autonomia financeira e administrativa cujo capital pertencer, integralmente, ao poder público, são classificados como receita corrente nas despesas de capital dos respectivos entes.

Para a apuração da receita corrente liquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas as receitas decorrentes de:

A Lei Complementar nº 101/2020 define que a receita corrente líquida pode sofrer deduções, dentre elas a dedução da contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição. Tal dedução pode ocorrer

Leia o excerto a seguir.

“É o maior montante entre o valor justo líquido de despesas de venda do ativo ou da unidade geradora de caixa e o seu valor em uso.”

O trecho diz respeito ao valor

As receitas provenientes de alienação de bens públicos e contratação de operações de crédito integram, para todos os efeitos, a receita corrente líquida dos entes da Federação.

De acordo com a Lei nº 4.320/64, o superávit do Orçamento Corrente, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, constitui item de receita orçamentária.