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A Lei Complementar nº 101/2020 define que a receita...
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Q3272388
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar nº 101/2020 define que a receita corrente líquida pode sofrer deduções, dentre elas a dedução da contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição. Tal dedução pode ocorrer
A
na União e nos Estados apenas.
B
na União e nos Municípios apenas.
C
na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.
D
na União, nos Estados e no Distrito Federal apenas.
E
nos Estados e nos municípios apenas.