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Um município está calculando sua Receita Corrente Líquida...
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Q3526516
Teclas de Atalhos
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Um município está calculando sua Receita Corrente Líquida (RCL) para fins de observância dos limites fiscais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Durante o cálculo, a equipe técnica da prefeitura precisa considerar as receitas correntes, mas também precisa fazer deduções obrigatórias. Sabe-se que o município obteve receitas tributárias e de contribuições e patrimoniais. Além disso, recebeu repasses constitucionais do Estado e da União, arrecadou contribuições dos servidores municipais para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e recebeu recursos de compensação financeira previstos no § 9º do Art. 201 da Constituição Federal. Com base na definição de Receita Corrente Líquida (RCL), qual das seguintes deduções a equipe técnica deverá realizar no cálculo?
A
Os valores recebidos do Estado e da União por determinação constitucional.
B
As contribuições dos servidores municipais para o RPPS e os repasses constitucionais recebidos do Estado e da União.
C
As parcelas recebidas da União para compensação financeira e os repasses constitucionais recebidos do Estado e da União.
D
As contribuições dos servidores municipais para o RPPS e as receitas recebidas como compensação financeira previstas no § 9º do Art. 201 da Constituição.
E
As contribuições dos servidores municipais para o RPPS, os repasses constitucionais recebidos do Estado e da União e as parcelas recebidas da União para compensação financeira.