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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, deduz-se da...
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Q2729169
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Receita Corrente Líquida - RCL
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, deduz-se da receita corrente líquida dos Municípios:
A
os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei sobre a circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transporte intermunicipal e de comunicação (Lei Kandir)
B
a contribuição previdenciária dos seus servidores e as receitas provenientes da compensação financeira previdenciária constitucional
C
os recursos da receita resultante, provenientes de transferências, destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino
D
os valores de parcelas entregues ao Município, pelos Estados e pela União, por determinação constitucional