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A respeito da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
II. Para os efeitos da Lei, entende-se como ente da Federação apenas a União.
III. A Lei considera empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
Todas as assertivas estão corretas.
Todas as assertivas estão incorretas.
Apenas a assertiva II está correta.
Apenas as assertivas I e III estão corretas.


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