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Questões de Concurso sobre Consolidação das Contas
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O Poder Executivo da União promoverá a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.
O prazo para isso é até
A
27 de fevereiro.
B
30 de abril.
C
30 de junho.
D
30 de setembro.
E
31 de dezembro.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), o poder executivo da União promoverá, até o dia 30 de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Em conformidade com § 1º do art. 51 da LRF, os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até:
A
30 de junho.
B
30 de abril para os Municípios e até 31 de maio para os Estados.
C
31 de março para os Municípios e até 31 de maio para os Estados.
D
31 de março
E
30 de abril.
Em relação à escrituração e consolidação das contas, assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
A demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
B
No caso das demonstrações conjuntas, incluir-se-ão as operações intragovernamentais.
C
As operações de crédito, as inscrições em restos a pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.
D
A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
E
A administração pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que o Poder Executivo da União promova, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Para que ocorra esta consolidação, a mesma Lei prevê que os Estados e os Municípios encaminhem suas contas ao Poder Executivo da União até o dia
A
28 de fevereiro.
B
30 de março.
C
30 de abril.
D
30 de maio.
Em obediência ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, as normas gerais para a consolidação das contas públicas estão sob a responsabilidade do órgão central de contabilidade da União, uma vez que o conselho de gestão fiscal previsto naquela lei ainda não foi implantado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
No tocante ao processo de escrituração e consolidação das contas públicas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:
A
a disponibilidade de caixa constará de registro próprio e consolidado, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada e conjunta.
B
as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
C
no caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as operações intergovernamentais.
D
a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF faz algumas exigências à contabilidade publica no que diz respeito à escrituração e consolidação de contas. Sobre o assunto, leia as afirmativas.
I. Disponibilidades de caixa deverão ter registro próprio para que os recursos vinculados a órgãos, fundo ou despesa obrigatória estejam identificados e escriturados de forma individualizada.
II. Despesa e assunção de compromisso serão registradas atendendo ao regime de caixa.
III. Receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em orçamento especifico.
IV. A Demonstração das Variações Patrimoniais destacará tanto a origem quanto o destino de recursos advindos da centralização de ativos.
Está correto o que se afirma apenas em:
A
I, II e III.
B
II, III e IV.
C
II e IV.
D
II e III.
E
I e III.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará, entre outras, as seguintes:
I. As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
II. As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.
III. A disponibilidade de caixa não constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, a fundo ou à despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma coletiva.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Nenhum dos itens.
E
Todos os itens.
De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade – Setor Público - NBC TSP 11, compete à legislação brasileira definir a responsabilidade pela elaboração e apresentação das demonstrações contábeis do governo e das entidades do setor público, bem como pela elaboração das demonstrações contábeis consolidadas nacionais e por esfera de governo. Considerando a Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, tais responsabilidades estão definidas da seguinte forma:
A
O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de março, a consolidação nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, através de publicação em jornal de grande circulação.
B
O Poder Executivo da União promoverá, até o terceiro decêndio do mês subsequente ao encerramento do exercício, a consolidação nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio de editais internos da administração pública.
C
O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de julho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.
D
O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.
E
O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de abril, as contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, não havendo a necessidade de divulgação por meio eletrônico de acesso público.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a escrituração e a consolidação das contas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) No caso das demonstrações conjuntas, incluir-se-ão as operações intragovernamentais.
( ) A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
A
C - C.
B
C - E.
C
E - C.
D
E - E.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a escrituração e a consolidação das contas, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O Poder Executivo da União promoverá, até o dia _____ de _________, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.
A
30 | junho
B
5 | cada mês
C
31 | dezembro
D
15 | abril
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Governo Federal promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Nesse contexto, o Estado de Goiás deverá encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União até
A
31 de março.
B
15 de abril.
C
30 de abril.
D
15 de maio.
E
31 de maio.
À luz do disposto na LRF, assinale a opção correta.
A
O RREO inclui os demonstrativos de pessoal, das receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, da receita líquida de impostos e das despesas próprias com ações e serviços públicos de saúde dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
B
Com a finalidade de evidenciar os indicadores estabelecidos pela LRF para o equilíbrio das contas públicas com relação a aspectos fiscais, os instrumentos obrigatoriamente utilizados são os relatórios de gestão fiscal (RGF), o relatório resumido da execução orçamentária (RREO) e o balanço orçamentário e patrimonial.
C
Para se efetuar a inscrição em restos a pagar, é necessário determinar a disponibilidade financeira depois de excluídos os valores constantes nas contas de encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício, bem como observar as contas de caixas e equivalentes de cada ente federado, separando-se os compromissos vinculados.
D
As insubsistências ativas impactam negativamente o resultado patrimonial de um ente, pois são consideradas variações patrimoniais diminutivas no orçamento e no patrimônio desse ente.
E
A consolidação das contas nacionais, de responsabilidade da Secretaria de Tesouro Nacional, abrange todas as entidades incluídas nos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos.
A Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, dispõe sobre normas gerais de consolidação das contas públicas no âmbito da União, estados, Distrito Federal e municípios e dá outras providências.
Com relação ao que rege essa norma, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Para as consolidações mencionadas no artigo 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão encaminhar suas contas à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda – STN/MF.
( ) A alocação dos créditos orçamentários na lei orçamentária anual deverá ser feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, podendo haver também a consignação de recursos a título de transferência para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
( ) O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma.
( ) A estrutura da natureza da despesa a ser observada na execução orçamentária de todas as esferas de governo será “c.g.mm.ee.dd”, em que: a) “c” representa a categoria econômica, b) “g” o grupo de natureza da despesa, c) “mm” elemento de despesa, d) “ee” a modalidade de aplicação e e) “dd” o desdobramento, facultativo, do elemento de despesa.
Assinale a sequência correta.
A
V F V F
B
F V F V
C
V F V V
D
F V F F
Considerando a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, denominada como Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia 30 de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.
II. O Relatório de Gestão Fiscal será emitido obrigatoriamente ao final de cada mês e conterá, entre outras, informações acerca das despesas totais com pessoal, dívidas consolidadas e mobiliárias e operações de crédito.
III. Os tribunais de contas alertarão os poderes legislativos quando constatarem que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontrarem acima de 90% dos respectivos limites.
É CORRETO o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I e III, apenas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao promover a consolidação das contas nacionais, estende a abrangência do princípio da unidade ao conjunto dos entes públicos de todas as esferas da Federação.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o art. 51 da Lei Complementar nº 101/2000, pode-se afirmar que o:
A
Poder Executivo da União tem até o dia 30 de junho para promover a consolidação nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior , assim como divulgar os dados por meios eletrônicos de acesso público.
B
Poder Executivo da União tem até o dia 30 de junho para promover a consolidação nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício atual , assim como divulgar os dados por meios eletrônicos de acesso público.
C
Poder Executivo da União tem até o dia 30 de junho para promover a atualização nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior , assim como divulgar os dados por meios eletrônicos de acesso público.
D
sistema tem por objeto coletar dados contábeis dos controles estabelecidos pela LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.
E
sistema tem por objeto coletar dados fiscais referentes aos três Poderes da União dos controles, estabelecidos pela LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Em relação ao referido instituto legal, é INCORRETO afirmar que:
A
Estabeleceu a exigência de que se passasse a realizar a consolidação nacional das contas públicas.
B
Tem como intuito propiciar o equilíbrio das finanças públicas e instituir instrumentos de transparência da gestão fiscal.
C
Tem como intuito nortear a competência tributária, bem como as modificações de alíquotas e base de cálculos de tributos já instituídos.
D
Estabeleceu para toda a federação, direta ou indiretamente, limites da dívida consolidada, garantias, operações de crédito, restos a pagar, despesas de pessoal, dentre outros.
Segundo Lei Complementar 101/2000 Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.
I- Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União .
II- Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril.
III - Estados, até trinta e um de abril.
A
Apenas I e III.
B
Apenas II.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
E
Nenhuma das alternativas
Ainda com relação à Lei Complementar 101/2000, é correto afirmar que
A
é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
B
por equiparar-se à operação de crédito, está permitida a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
C
é possível que as entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, concedam garantia.
D
os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até o dia primeiro de junho.
E
é vedado ao titular de Poder, nos últimos três quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.
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