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De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade – Setor Público - NBC TSP 11, comp...
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Q2596837
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Consolidação das Contas
Teclas de Atalhos
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De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade – Setor Público - NBC TSP 11, compete à legislação brasileira definir a responsabilidade pela elaboração e apresentação das demonstrações contábeis do governo e das entidades do setor público, bem como pela elaboração das demonstrações contábeis consolidadas nacionais e por esfera de governo. Considerando a Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, tais responsabilidades estão definidas da seguinte forma:
A
O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de março, a consolidação nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, através de publicação em jornal de grande circulação.
B
O Poder Executivo da União promoverá, até o terceiro decêndio do mês subsequente ao encerramento do exercício, a consolidação nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio de editais internos da administração pública.
C
O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de julho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.
D
O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.
E
O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de abril, as contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, não havendo a necessidade de divulgação por meio eletrônico de acesso público.