Questões de Concurso sobre Consolidação das Contas

O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Para tanto, os Estados e os Municípios deverão encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União até que data?

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), o poder executivo da União promoverá, até o dia 30 de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Em conformidade com § 1º do art. 51 da LRF, os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até:

Para a consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados e Municípios, mencionadas no artigo 51 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão encaminhar suas contas à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (STN/MF), órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, nos prazos previstos no $\S$ 1.º do referido artigo. Sobre os prazos e as consequências do não cumprimento destes, assinale a alternativa correta.

Conforme a Lei nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para a consolidação das contas dos entes da Federação, os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até:

Olívia, em seus estudos sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, deparou-se com as seguintes afirmações:

I. O Relatório Resumido de Execução Orçamentária conterá, dentre outros, comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar da despesa total com pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas.

II. A verificação ao final do bimestre de que a receita realizada não oferece supedâneo para a meta de resultado planejada, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é conteúdo regulado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, que contém o anexo de metas fiscais e estipula os critérios para a limitação do empenho.

III. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a escrituração e consolidação das contas observará a despesa e a assunção de compromisso que serão registradas segundo o regime de caixa.

IV. Embora o conceito de dívida pública consolidada, para fins de acompanhamento do seu limite, considere em geral as operações de crédito com amortização em prazo superior a doze meses, deve-se incluir no conceito aquelas com prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

Das afirmativas anteriores apuradas por Olívia, está correto o que se afirma em

Segundo a Lei 101/2020, na escrituração e Consolidação das Contas, as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas da seguinte forma:

Em relação à escrituração e consolidação das contas, assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

No que tange a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo da União promoverá a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público, até o dia:

Analise as afirmativas a seguir.

I. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Economia editou o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), que regulamenta o registro da aprovação e da execução do orçamento em âmbito federal. Cabe aos estados, ao DF e aos municípios providenciarem a edição de seus próprios manuais em respeito à soberania de cada ente federativo.

II. A necessidade de evidenciar com qualidade os fenômenos patrimoniais e a busca por um tratamento contábil padronizado dos atos e fatos administrativos no âmbito do setor público tornaram imprescindível a elaboração de um plano de contas com abrangência nacional.

III. O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) contido no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) apresenta metodologia, estrutura, regras, conceitos e funcionalidades que possibilitam a obtenção de dados que atendam aos diversos usuários da informação contábil.

IV. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que seja feita a consolidação nacional das contas públicas.

Está INCORRETO o que se afirma apenas em

Em obediência ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, as normas gerais para a consolidação das contas públicas estão sob a responsabilidade do órgão central de contabilidade da União, uma vez que o conselho de gestão fiscal previsto naquela lei ainda não foi implantado.

No tocante ao processo de escrituração e consolidação das contas públicas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF faz algumas exigências à contabilidade publica no que diz respeito à escrituração e consolidação de contas. Sobre o assunto, leia as afirmativas.

I. Disponibilidades de caixa deverão ter registro próprio para que os recursos vinculados a órgãos, fundo ou despesa obrigatória estejam identificados e escriturados de forma individualizada.

II. Despesa e assunção de compromisso serão registradas atendendo ao regime de caixa.

III. Receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em orçamento especifico.

IV. A Demonstração das Variações Patrimoniais destacará tanto a origem quanto o destino de recursos advindos da centralização de ativos.

Está correto o que se afirma apenas em:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará, entre outras, as seguintes:

I. As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

II. As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.

III. A disponibilidade de caixa não constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, a fundo ou à despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma coletiva.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade – Setor Público - NBC TSP 11, compete à legislação brasileira definir a responsabilidade pela elaboração e apresentação das demonstrações contábeis do governo e das entidades do setor público, bem como pela elaboração das demonstrações contábeis consolidadas nacionais e por esfera de governo. Considerando a Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, tais responsabilidades estão definidas da seguinte forma:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a escrituração e a consolidação das contas, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O Poder Executivo da União promoverá, até o dia _____ de _________, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Governo Federal promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Nesse contexto, o Estado de Goiás deverá encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União até

À luz do disposto na LRF, assinale a opção correta.

A Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, dispõe sobre normas gerais de consolidação das contas públicas no âmbito da União, estados, Distrito Federal e municípios e dá outras providências.

Com relação ao que rege essa norma, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Para as consolidações mencionadas no artigo 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão encaminhar suas contas à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda – STN/MF.

( ) A alocação dos créditos orçamentários na lei orçamentária anual deverá ser feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, podendo haver também a consignação de recursos a título de transferência para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

( ) O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma.

( ) A estrutura da natureza da despesa a ser observada na execução orçamentária de todas as esferas de governo será “c.g.mm.ee.dd”, em que: a) “c” representa a categoria econômica, b) “g” o grupo de natureza da despesa, c) “mm” elemento de despesa, d) “ee” a modalidade de aplicação e e) “dd” o desdobramento, facultativo, do elemento de despesa.

Assinale a sequência correta.

Considerando a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, denominada como Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia 30 de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

II. O Relatório de Gestão Fiscal será emitido obrigatoriamente ao final de cada mês e conterá, entre outras, informações acerca das despesas totais com pessoal, dívidas consolidadas e mobiliárias e operações de crédito.

III. Os tribunais de contas alertarão os poderes legislativos quando constatarem que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontrarem acima de 90% dos respectivos limites.

É CORRETO o que se afirma em

De acordo com o art. 51 da Lei Complementar nº 101/2000, pode-se afirmar que o: